norma nº 765/1980

=1EI N2 765,'DE 19 DE JUNHO DEe 1,980= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$7.031, 129,10, 
. Suplementar às verbas que especifica.e dá. outras providências" 
O FREFEITO MUNÍCIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte le1 1= 
: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Hun1C1pal autorizaão a 
'abrir no Serviço de Finanças -Setor de Gontabllldada—, um credi 
to adicional no valor de Cr$7,031,.129,10 (sete milhões, trinta e 
ummhcmmevmmenwewmmmse%hom%wâ,wab 
'nado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:- 
03— ADMINISTRAÇÃO E EPLANEJAMENTO 
Oe- Grabinete do Prefeito 
— 02,3-Encargos Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos : 
3132 Outros Serviços e Encargos.....Cr$ - 400,000,00; 
07— Serviço de Finanças 
O7T.5-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
31900 Despesas de Custeio * 
3120 Material de COnNSUMO. eecocscrocevo l 60,000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos ; 
3132 Outros Serviços e Encargom.....Gr$ 160,000,00; 
4000 Despesas de Capiítal 
4100 Investimentos 
4120 Equipementos e Material rper￾manente,. . ..cosrcorece oanaacsesse2 lt — 30,000,00; 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
12— Serviços UÚrbanos 
12,3—-Setor de Obras Públicas 
40090 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações — com recur 
sos proprlos — (Construção da. 
ES'taça.O Rºd.ºvj-arm)o rececessvesalrÉ5 « DOO , DOO , O0; 
12,4-Setor de Água e Esgõto 
300900 Despesas Correntes 
3190 Despesas de Custeio : 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos — com 
Tecursos prõpriºs..............Cr* 5%0000,00; 
16- TRANSPORTES 
Jrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo — FE 
08— SBrvzço ãe Viaçao, transportes 
e Comunicações 
O8.2=-Setor de Oficina 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos : 3132 Outros Serviços e Encargos.....rt 45.000,00;s| 
08, 3=Serviço de Estradas de Rodagem 
Municipal 
3000 Despesas Correntes 
314600 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo - com re-— 
CUrBOS PróprioB.. ... 0cocervecro- $ 400,000,00; 
* 4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e WNaterial Perma￾nente - com recursos A.R.E.....C$ 436,129,10: 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO,........0r$7,031,129,10, D A o R pA g M o A E ES Mar MS fer tç M 
Farasgrafo Único — O valor do crédito autorizado por 
este artigo, sera coberto em imvortância concorrente, com recur 
8sos proven1entes ão Excesao ãe Arrecadaçao & Verlflcar, da Quo￾ta do Auxlllo Rodoviário Estadual a dlsposiçao do Municipio, | 
jão Empréstimo contraído com a Caixa Economica do EÉstado de São Paulo S/A — CEESP, S/A., n saber:- 
1 — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Excesso de Arrecadação à Veri￾ficaz...'...........I..'.A.......Cr$l.595.000'w; 
II — AUXÍLIO RODOVIÁRIO ESTADUAL 
FParte da Quota do A.RJ.E.,;, & dis 
posição do Mun1c1pio...........&$ 436.129,210; 
III - EMPRESTIMO CONTRAÍDO COM A 
CEBSP, S/A 1— 
Lei nº 757, de O7 de NMarço de 
1098()..---.-.-o.oo...'-o........CFÉÍSGOO.OOOSOO':. 
ttt —— — | u m—— a g f o : aaa e a fn an ii e n a taan o a o 
ARTIGO 2º — Esta lei entrara em vigor na data àãe 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
FREFETTURA MUNICIFPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE JUNHO DE 
109800— 
A ALEREDO — BeftIDTT 
—Frefeito Municipal￾Registrada e poublicsãda na Diretoria do Se 
Administração, em data supra.- 
de 
Éwne?o? %oi %ervião A n?miãl%%âà['