norma nº 767/1980

Prefeitura Alunicipal de Morro Agudo 
Estado de São Paúlo E Fs 
=IEI Nºe 767, DE O7 DE AGOSTO DE 1,980- 
"Aáutoriza a abertura ãde crédito adicional no valor de 
Cr$1.579.,307,55, suplementar ao crédito de que trata a Lei nº 
754, àe 07/02/80 e o Decreto nº 765, DE 07/02/80", 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
JBanciono e promuigo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado 
ja abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contab111dade—, um cre 
dito adicional nó valor de Cr$1,579.307,55 (hum milhão, quinhen 
tos e setenta e nove mil, trezentos e sete eruzeiros e cinquen- 
” ta e cinco centavos), suplementar ao cerédito especial autoriga￾do pela Lei nº 754, de 07/02/80 e aberto rpelo Decreto nº 765, 
de 07/02/80, destlnado a ocorrer com as despesas, abaixo mencio 
Pa&aa t= 
I1 — Cr$1,197,.430,10, para as obras de Pavimentação me 
ios-fios e sarjetas, onerando a seguinte codificação orçamenta￾ria:s 10. Habitação e Urbanismo — 12, Serviços Urbanos - 12,3 Setor de Obras Públicas - 4 O O O Despesas de Capital — 4 1 0 O 
Investimentos — 4 1 1 O Obras e Instalações: 
" II — or$381, 877,45, para os serviços de abastecimento 
de agua e rede- de esgóto sanltarlos, onerando a seguinte codifi 
cação orçamentarlaº 10. Habztaçao e Urbanismo =12, Serviços Ur— 
anos — 12.4 Setor de Água e Esgoto — 4 O O O Despesas de Capi￾al = 4100 Investimentos - 4 3 1 O Obras e Instalações.- 
igrafo Único - O valor do crédito autorizado 
este artigo, sera ceoberto em importância concorrente, com re￾Ursos provenlentes àão emprestimo celebrado entre o Banco Nacio= 
1 da Habitação, Banco do Estado de São Faulo S/A e o Munlclpiq 
ãe Morro Agudo, conforme consta do processo nº 00/103,509 do *! 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 
Bua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.=- 
FREFEITURA MUNICIFAL DE NORRO AGUDO, O7 DE AGOSTO 
ALFREDO BDENEDETTI 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
fâministraçao, em data supra,»- 
Antônio Ces 2 Paria 
Dirator do Seiviço dae Áuniaisuação