norma nº 3552/2022

=LEI Nº 3.552, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre alteração do caput do art. 4º da Lei nº 3.155, de 28 de 
novembro de 2018.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - O caput do art. 4º da Lei nº 3.155, de 28 de 
novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a conceder 
aos jovens integrantes de cada módulo bolsa auxílio no importe de 
R$ 350,00 mensais, desde que o beneficiário atenda às seguintes 
diretrizes:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 07 DE DEZEMBRO DE 
2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.