norma nº 769/1980

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=1EI Nº 769, DE O4 DE SETEMBRO DE 1,980- 
"Antorigza o Executivo a receber em ªoação, do Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de Sao FPaulo, & faixa do acesso Morro Agudo à SP- 351",- | 
O FREFEITO MUNICIPAL DE NMORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Wunicipal aprovou e eu sqg 
ciono e promulgo a seguinte lei:— 
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executívo autorizado a rá 
ceber em doação, do Departamento de Estradas de Rodagem do Ea%ª 
do de São Favlo, mediante instrumento público, imóveis de pro-f 
priedade da Autarquiea, localizados entre a estaca 545,50 metros 
e a estaca 54, do acesso àa seâe-do Município de Mbfro Agudo & 
SP — 351, que totalizam 28,818,00 metros quadrados, caracteri￾zados no Desenho nº 2,205/ST.8, incorporado às fls, 22, dos Aum 
tos Administrativos nº 147.434/DER/1975-52º Provisório, como * 
áreas "A", "B" e “C", havidas pelos transcrições nºs, 22,980, 
22,978 e 22,979, respectivamente, todas do Livro nº 3-AT, fls. 
]1166, do Cartório de Registro de Imóveis da Comerca de Orlândia, 
Parágrafo Único — Os imóveis de que trata este arn+ 
tigo dever&ão continuar com a mesma destinação, qual seja, vi 
pública, de bem de uso comum do Povo.- 
— ARTIGO 2e — Ag desresas decorrentes da aplicação 
da presente Lei, correrão por conta de verba prõpria, consignaà 
da no Orcamento Municipal,.—- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vicor na data de, 
gua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.+ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE SETEM- BRO DE 1.980.- 
—— 
BENSDETTT 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publiceda na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data seupra W 
- Antônio Cesar "d€ Faria 
Diretor do Scrviço de Administração