norma nº 770/1980

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo E =Zn 
=LEI Nº 770, DE O4 DE SETEMBRO DE 1,980=. 
"Autoriza a aber't:ura de crédito adicional de Cr$3.388,000,00, 
auplementar as verbas que especifica e dá outras prov1den01as" 
o PREFEITO NMUNICIFAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saper que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promuigo a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizaão a * 
| abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crédi, S to adicional no valor de Cr$3,388,.000,00 (treis milhões, trezen￾P tos e oitenta e oito mil cruzeiros), destinado a suplementar as 
geguintes dotações do orçamento vigente :- | 
O8= EDUCAÇÃO E CULTURA 
09— Serviço de Educaçao e Cultura 
09,4-Ensino de 1º Gráu 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo — com 
recursos do FEM.....e1eccceanan (S 1280,000,00% 
O09.5=Ensino Técnico Frofjissional 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
- Pessoal, 
Fessoal Civil — com recursos 
do FEM. ec recessecrserescençlrb 277,.000,00; 
Obrigações Patronais — com : 
recursos do FEM., .«.s.«cecvacrosos RÉ15.000,00; 
10- HABITAÇÃO E UFRBANISNO 
12- Serviços “nbanos 
12,3—-Setor de Obras Públicas 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Obras e Instalações — com 
recursos próprios (constru￾çaão Centro de Lager)..-.sesserc2Al$S 500,000,00; 
12.4-Setor de Água e Esgóto 
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21000 Despesas Correntes 
IJI100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros eEncargos 
3132 Outros Serviços e Encargos - com 
. recursos do FPM...=....:..ccvoraÔÚlIÉ 450,000,00; 
40009 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 Obras e Instalações - com re- cursos do FEM (construção de 
Poço Artezlano)...............a%l 200 OOD 0O:; 
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12?,5-Setor de Limpeza Fública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo — com 
recursos do FEM., .«.cecececensroe l
12,7-5etor de Praças, Parques e 
Jardins 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de COnSUMO s e sseveceso .Cr$ 
13- SAÚDE E SANEAMENTO ' 
10— Serviço dàe Saude: 
10,2—-Pronto Socorro Municipal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo -com 
recursos do Fm.“, esc.. oonoooç&s 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos - com 
recursos do FEM. .. 2eccoverecero n $
15— ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA 
11- Serviço de Bem Estar Social 
11,2-Setor de Assistência Social 
Despesas Correntes 
Transferências Correntes Contribuiçaão ao PASEP - com 
recursos do FEM...s«vecerseco.Ôlr 
16- TRANSPORTES 
08- Serviço de Vlação, transportes 
e Commicações 
.3—Serv1ço dàe Estradas de Rodagem 
Municipal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo - com 
recursos do Fm.........-..-..Cr3 
200,.000,00; 
50,000,00; |
350,000,00; |
50.000,00; | 
46 , 000,00 |
170.000,00; 
A0utto TOTAL p un s t: A DA Min S SUPLEMENTªQEO........&%5_388 o linhã E A Ú dn : ,| 000,00. A e [i cm ST een Mi M A ÇT A AA A ? An a A 
FParagrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto em importancia concorrente, com recursos provenientes * | 
do acréscimo do Findo de Participação dos Municípios, conforme 
reestimativa, e com anulações Total e Parcial, das seguinte do￾tações do orçamento vigente :- 
=ANULAÇÃO TOTAL= 
10— HABITAQÃQ E URBANISM 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Vaulo — FFs 
12— Serviços Urbanos = 
1º.3-Setor de Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações - com : recursos do FEM (construção - : 
àa Estação Rodoviaria) ). ...02102Crb 500,000,00; 
=ANULAÇÃO PARCIATL= 
O03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
O2- Gabinete do Frefeito 
02. 3—Encargos Municipais 
É 3000609 Despesas Correntes 
3200 Transferen01as Correntes 
3260 Encargos da DÍívida Interna | 
3261 Juros da Dívida Contratada....(:r$ 550,.000,00 3 
Reestimativa de 1, 980, com 
ACRESCIMO DO FUNDO DE PARTICI￾PAÇÃO DOS MJNICIPIOS — FEM,,..r$?, 338 000,00s 
TOTAL DOS HRECURSOS,.....1a.veve2lr$3.388,000,00, 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data dd 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.+ 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO ACUDO, O4 DE SETEM- BRO DE 1.980.- 
wà 
ALFREDO BENEDETTI 
—Prefeito MNunicipal— 
Registrada e publicada na Diretorla do Serviço dª 
Administração, em data supra,- 
Antônio Cêsar Faria 
Diretor do Serviço de