norma nº 774/1980

nkt 
=LEI Nº 774, DE 23 DE OUTUBRO DE 21,980= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de Cr$1.179.832,00, )- suplementar às verbás que especifica e dá outras prouldenCLaSW 
D PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono é promulgo a saeguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado À abrir no Serviço de F inanças -Setor de Contabilidade-, um crédil 
to adicional na importancia de Cr$1,179,.832,00 (hum milhao, cen 
to e setenta e nove mila.gitocámos e. trlngê e dois cruzelros), 
destinado a suplementar as seguintes dotaçoes do orçamento vis 
gente :- 
03- ADMINISTRAÇÃO .E PLANEJAMENTO 
06- Sarviço de Administração 
Dó.,á-Setor de Serviços Gerais 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumos.—........Crá — &45.000,00; 
Serviços de Terceiros e Encargos "Outros Setviçõs'é Encargos...Cr$ 30,.000,060; 
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07- Serviço de Finanças 
O7.4=Setor de Arrecadação e Fisca￾l1zaçao | . 
-"Despesas Correntes : 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros e Encargos 
| Remuneração de Serviços Pes￾o ee : Bªªis.....-.............-....Cr$ 64.000,00; 
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07.5-Setor de Contabilidade 
Despesas Correntas 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Remuneraçaóú de Serviços Pes￾SOBIS..coscocrceseçeseensease. Cr 30,000,00; 
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OB- EDUCAÇÃO E CULTURA 
09- 'TServiço de Educaçaão e Cultura 
09.,5-Ensino Técnico Profissional 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil - com recursos - 
roprlos.....................Crâr 11.132,00; 
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D9.,B-Parques InNnfantis 
13 0DO Despesas Correntes 3160 | Despesas de Custeio 3120 Material de ConsumO..........Cr$ 30.000,00; 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
Éreímtura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de ãan Paulo É o1 
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12= Serviços Urbanos R 1?.4-Setor de Água e Esgóto 
Despesas Correntes 
Despesas dea Custeio Matarial de COnfumO....1.0+.1+++.CTÉ 
Serviços da Terceiros e Encargos 
Outros Serviços s Encargos - Com recursos próprioS...r.-.10c0cnc. DPS 
Despesas de Capital Investimentos - 
Cbras e Instalaçoes - Adicio. 
nal I.U.L.CIL.G'ID...IC.Ú....crs 
12.5-Setor de Limpaza Pública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custéio Material de Consumo - com re- CUrsos próprioS....s+<eceaceve lT
12.,6=“I1lumiínação Pública 
Daespeasas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encargos...Cr$ 
12.7-Setor de Praças, Parques € 
Jardins 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de Terceiros o Encargos Dutros Serviços e Encargos...Cr$ 
15= ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
l1l- Serviço de Bem-=Estar Social 
11,?-Setor de Assisfência Social 
Despesas Correntes 
Transferências Correntes 
Transferências a Pessoas 
fytras Transferencias a bpes= SOAS..scconcsoceocesocsocaoseon 0 Llr$ 
l6= TRANSPORTES 
08- Serviço de Viaçao, Iransportes e Comunicações 
D9,3-Serviço de Estradas de Rodagem 
Municipal 
Despssas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo - com re￾CUrsos próprios....0c21esvecern. DT
Serviços de Teogrceiros e Encargos 
Outros Serviços e Encarogos... .Cr$ 
60 .000,00; 
159.009,00; 
86.000,00; 
100.000,00;| 
140.000,00; 
3.700,00; 
30.000,00; 
200.000,00;| 
200.000,00; 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. «.....Cr$1.179,.832,00, 
N A n a e o —— s==ssdZsrrrmr=esITrTsfTsTfTr=R[EZ2ZTT == == —m m o o o o m o m =D=====«====.==. 
Parágrafo Único - O valor .do crédito autorizado 
este artigo, sera coberto em importancia concorrenta, com 
recurso proveniente do Excesso de Arrecadação à Verificar, no exercício em curso.- | 
ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na data de 
rsua.publícaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE OUTUBRO 
ALFREDO BENEDETTI |UT 
"=Prefeito Municipal- 
— Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administraçao, em data supra,+- | 
Antôúnio César de Faria 
. Diretor do Serviço de Administração