norma nº 775/1980

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
' Estado de ; ãâu Paulo - cf d 2 
=LEI No 775, DE 25 DE OUTUBRO DE 1,980= 
"Autoriza o Senhor Prefeito Municipal, a celebrar convenlo, comt o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Saúde, 
visando a reforma/ampllaçao do prédio onde acha-se 1nstalade o 
Centro ds Saúde",.- 
D PREFEITO MUNICIPAL DÊE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo à seguinte jei :- 
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a celebrar convênio com 6 Governo do Estado de São Paulo, 
por sua Secretaria da Saúde, para refotmar/ampliar um prédio on 
de acha-se instalado o Centro de Saúde deste Município, arcando 
a Secretaria com a importância de Cr$1.963.969,50 (hum milhão, 
novecentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e nove 
éiuzeirns e cinquanta centavos), para o fim colímado e cabendo-= 
a Prefeitura Municipal apiíicar as quantias recebidas unicamente 
na execução do empreendimento, bem como suplementã-las no Caso 
da déspasa ultrapassar o valor previsto, obedecidos os requisi-o 
tos legais exigiveis para a efetuação de despesas puúblicas,.- 
ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na data — de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes:em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE DUTUBROD DE 1,.980.- 
: = T= — 
ALFREDO BENEDETTIE 
=“Prefeito Municipal=- 
- Registrada & publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.»- 
Antônio 
Diretor do Serviço do mmlshaào