| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1980 |
| Date | 1980-11-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 110.095,42 (cento e dez mil, noventa e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos), suplementar ao crédito de que trata a Lei nº 2.754, de 07/02/1980, e o Decreto nº 765, de 07/02/1980.” |
| native_id | 3186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=LEI Nº 779, DE O5 DE NOVEMBRO DE 1.980-= "Auinrlza a abertura da cradlto adicíonal no valor de Cr$ 110.095,42, suplementar ao crédito de que trata a Lei nº2 754, de o7/uz/so 8& o Decreto nºe 765, de 07/02/80",.- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO.' Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 8 pronulgo a aeguínta lei :- ARTIGO 192 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Serviço de f inanças -Setor de Contabilidade-, um cre dito adicional no valor de Cr$110.095,42 (cento e dez mil, novanta e cinco cruzeiros e quarenta e d013 centavos), suplemen- tar ao crédito especial autorizado pela Lei nº 754, de 07/02/80 6 abarto pelo Decreto nº 765, de 07/02/80, destinado a ocorrer Com às despesas, das Obras de Pavimantação, meios-fios e sar jetas, onerando a seguinte. cod;f;caçaa orçamantaria - 10. Habita- ção e Urbanismo - 12. Serviços urbanos - 12,3- Setor de Obras Públicas - 4 D D D Despssas de Capital - 4 1 D 0 Investimentos 4 110 Obrass Instalações.- Pan_grafo Único - O vaior do presente crédito, se rá coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial, da seguinte dotação do orçamento vigente :- 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANESAMENTO 02- Tabinste do Prefeito 02,3-Encargos Municipais 4 000 Despesas de Canital 4 300 Transfar-nciaa de Capital 4 350 Amor tização da Dívida Interna 4354 Úutras Amortizaçoõaes - (INPS FGTS).....C............I.'....cr'llº 095 ªz. ARTIGD 29 - Esta lei entrará em —Vigor na dªta de sua publicaçao ficando revogadas as disposições em contrário,.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, D5 DE NOVEM= <â:êgg;ãêãêff:_f BRO DE 1.980,.- LFREDO BENEDETTI =-Prefeito Municipal- ; Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Admzn;atraçan, em data supra.- Alh Antônio C sar da F ria Diretor do Serviço de Administração