norma nº 781/1980

=LEIL Nº 781, DE 20 DE NOVEMBRO — 1.980= 
“Dispõoese sobre a autorização para uso de bans Municipais por Ter 
ceiros"*.- 
6 PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Cêâmara Hunioipal aprovou e eu 
sanciono e prowulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Exécutivo autorizado & 
safativar a concessão, para utilização e exploração por Tercei 
ros, mediante prévia licítação e contrato, dos bens Municipais 
abaixo discriminados :- aa ' | | 
I - Boxes da Estação Rodoviária Muni￾cipal; 
II - Dependência destinada a utilização de 
Bar ou Símilar, na Sede Social do Cen 
tro de Lazer “Dr, Francisco Marcos 
Junqueira Netto“".- 
ARTIGO 20 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HURRO AGUDO, 20 DE NOVEM= 
BRD DE l. 980.- 
, " ; === — 
ALFREDO BENEDETTI = 
=-Prefeito Municípal￾Ragiatrada 8 publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.. 
Antóúnio