| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1980 |
| Date | 1980-11-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de uma Compensação de Vencimentos dos Funcionários da Municipalidade". |
| native_id | 3192 |
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=LEI Nº 785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,.980= “Dispõs sobre a conceassão de uma Compensação de Vencimentos &os Funcionários da Municipalidade",. & PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 8 promulgo à seguínte lei :- ARIIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à conceder uma Compensação de uaníàentoa, aos funcionários sfeti vo8 e em comíssão, no valor mensal de Cr$1,650,00 ( hum mil & seiscentos e cinquenta cruzeiros), referente aos meses de Novem bro e Daezembro de 1,.980,.- Parágrafo Único - O valor disposto neste artigo não se incorpora aos vencimentos para afaeito de quaieêquer vanta gens.. | ARTIGO 2º - Os recursos que atenderão a presente lei, corrsrão por conta de verbas prõpr;as consignadas no or çamento vigente, suplementadas se necessário fôr,.- ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrafio.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE NOVEM.- BRO DE 1.980.- ALFREDO BENEDETTI -Prsafeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- y Antônid“Cevwar É%/íííia Diretor do Serviço do Administração