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norma nº 785/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 1980
Date 1980-11-20
Ementa“Dispõe sobre a concessão de uma Compensação de Vencimentos dos Funcionários da Municipalidade".
native_id3192

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

=LEI Nº 785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1,.980= 
“Dispõs sobre a conceassão de uma Compensação de Vencimentos &os 
Funcionários da Municipalidade",. 
& PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono 8 promulgo à seguínte lei :- 
ARIIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à 
conceder uma Compensação de uaníàentoa, aos funcionários sfeti 
vo8 e em comíssão, no valor mensal de Cr$1,650,00 ( hum mil & 
seiscentos e cinquenta cruzeiros), referente aos meses de Novem 
bro e Daezembro de 1,.980,.- 
Parágrafo Único - O valor disposto neste artigo 
não se incorpora aos vencimentos para afaeito de quaieêquer vanta 
gens.. | 
ARTIGO 2º - Os recursos que atenderão a presen￾te lei, corrsrão por conta de verbas prõpr;as consignadas no or 
çamento vigente, suplementadas se necessário fôr,.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrafio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE NOVEM.- BRO DE 1.980.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prsafeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- y 
Antônid“Cevwar É%/íííia 
Diretor do Serviço do Administração 

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