norma nº 787/1980

Gstado de San ãpaulu 
]_Elrefettura Municipal de Morro Agudo 
dÉOQ 
. . =LEI Nºo 7867, DE 25 DE-NOVEMBRO DE 1, 980- 
“Estima a RECEITA-B - fixa-a DESPESA do Município de MURRD AGUDO, para o exercício de. l PBLIU ;A c 
W : Faço saber que à Caâmara. Munxelpal 
sanciano e promulgo-a- seguinte 1ei te 
lhoes de cruzelros) 
ta lªio- 
” 
..................... 
ARTIGO 2º - À Receita será realizada 
aprovou & &EU 
mediante a 
arrécadação dos tributos, rendas: 2e outras receitas correntes àa 
de Capital, na forma da legislação em vigor e das aspec;F;ca￾ções constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4.320/66, com o seguino| 
te desdobramsnto a e 
1. RECEITAS CÚRRENTES 
l11e- Receita Trlbutªríªdloóo.adon "13.6380000 
12+ Receita Patrimonial..-.-=<.=.<.ve+0 250.000 
13 Receita Industrial...»r.<.<.<.co0es 4.070.000 l4= Transferências Correntes.... 8D.269.500 
15— RBCBitªs_DiVBrSªSq.....-.... 105200000 
2. RECEITAS DE CAPITAL | 
222” Cperaçoes de Crêedito........ 6.000.000 
23= Allenaçao de Bens Móveis e 
Imovels..................... 250.000 
25- Transfarêncies de Cepital... 11.010.500 
ARTIGÓO 36 - A Despesas será realizada disirimínação dos quadrós Programa de Trabalho & ......... Daspesa, que apresentam o seguinte desdobramento :- 
l - POR FUNÇÕES DE GQVÉRNO 
úl— Legls_l:a_çl_u_ai:.._.:._;Il...t'........I..I.. 
03- Administração e PlanejamentoO.....-.1s.. 
D6- Defesa Nacional e Segurança Pública.. 
B8- Educaçao e Cutturâas.soer-cecscaonceceeaes 
10- Habltaçao B UPbaniSsmO . «c.ccacacoccaaas 
13- Saude q Sanelmento..........-.-...... 
15- ASSÍStBhCla 8B PrBUidBnGlª-........... 
16- TranspºrteS.l.onooooolool.cl.o...obl. 
99.739.500 
17 .260.500 
117 .00D.000 M n m cm e s m i in e as=]..—..=Z===.= 
segundo 
Natureza de 
3.280.000 
31.969,436 
1.121.750 
13.023.118 
33.907 .466 
12.622,9681 
2.824.6Dl 
18.050,.648 
TBTAL DA DESPESA.'.........'.I....-'. 
mm o e o o o a a o e m o m nn 
11 — POR PROGRAMAS 
Dl= Processo LBgiSlatiVºouoo--ooooo-ooooo 
117 .000.000 
m e E o a m o o o 
3.280.000 
aemadoa, 
EE 2am me am u s m u u e m m e o C.==Z"qN"C-.-seTsms==—=s.=-= 
07- Adminístrªçãa..l.'....l...l..llll.l..l 12.906.736 
DB= Admlnlstraçaº Flnªncelrª............. 150852-395 
D09= Planejamento CGovernamental.,.....1..0.0.0 50.D00 
30- Segurªnça publLCª.....-.............. 10121.750 
42- EDS.'LnD de lº Grªu.....-.............. 7.244.“13 
43= Ensino de 2º GrâU...2<cccococesceserncos 2.519,.112 
ªa- Ensinº Superiºr...l.....ll.'......... GDG.BUB 
48- Cultura...llll.l....l..."...l..l.... 1.713.198 
58"' Urbªnzsmn..-......................... 18.126.310 
60- Serviços de Utilidade PÚública. «..cc0, 14,6B84,.816 
63— Cºmerclº.....lllóhll'...'..l..l..l... 396.340 
?5-“-saude.'.l....O.'..l".l.......'.ll..l 5.4740039 
76— saneªmªntºi..li.'..l.'l...'l'..'l.... B.Úªe.gaz 
Bl— Assistencíaoonoo.-o-ooIo-oo-oooooo-no àõl.u?? 
82— perldenCiªl.l-llloll'...l..l........ 4.280.224 
84- Programa de Formação do Património do 
Servidor PUbllCO..................... 2.200.000 
BB= Transporte RodoviáriO.....1.21ccccecces 18.050,.648 
IºIªE_-D_B—-p-E-êEÉãEI...I........I....O.I ll?:ºººnuºº 
III - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesaeas Correntes.;.................:;.. 82 .086.000 Despesas de Capital....2.201vccocuecescacececeo 34 ,.914.000 
TºTª]—_ DA DESPESA.I'.I....l...l.l..l'..l.. 117.000.000 
I1V - PDR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇAU 
PODER LEGISCATIVO ; cccCCcCC 
PÚDER EXECUTIUD t= | | 
2- Gablneta do Prafeltª..-..........-...- 2006830206 3- Assessoria e PlanejamentoO. «...«..<.crecvo 50.000 
â m= prºcuradnria Juridíca................. 7300000 5= Serviço de Defesa e Segurança,. ......-... 1.121.750 6= Serviço de Administraçãõõ......c..v..vccjo 3.853,.835 
Tu SBEVJ.ÇD de Fl"ªh窪..nuonooooooo.oocoo 6.652'395 8- Serviço de Viação, Transportes e Comu￾NÍiCaÇOES. . sscecreorosusceseocicconseraasa 17 .120.280 9= Serviço de Educaçao e Culture. ... 2010405 13.023,.118 
10- Servlçº da Sªude'---.o---oo-c--on--ooo 5.4740039 
TÚTRL Dª DESPESA.QQ..lll.l..l-...l.... 117 GGB ÚDD — o o S g a o ich u g =D=2"===——=Z===.== 
a) - Realizar Dparaçoes de Credlto por an 
tecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por ' 
jcento), da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Consti 
tuição da República Federatlua do Brasil; 
-. b) .= Abrir crédito suplementares, até o 1i 
ígrefettura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de ãan Paulo r 
10 
mite de 50% (cinquenta por cento), do Orçamento da Despesa nos termos do artlgu 7º, da Lei nºP 4,520, de 17 de Março de 1.964,=- 
ARTIGO 5º - Esta "lei entrara em vigor à 01 dge Ja￾nseiro de 1,9681, revogadas aàas disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE NDUEM-V 
BRO DE 1.98D,.- 
| ALFREDO BENEDETTI =Prefeito Municipal￾Registradea e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
nAntâônio Cáésar de”Faria 
Diretor da Serviço de Administração 
,,,,,,