norma nº 791/1980

-LEI Nº 791, DE 0D4 DE DEZEMBRO DE 1,.980- 
"Dispoe sobre o aumento de uen01mantos dos Fun81ondrlos da Cama 
ra Municipal de Morro Agudo, e da outras providências".- 
G PREFEITO MUNICIPAL DE MORRD AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanctciono e prumulgo a seguinte lei :- : 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 1º de Ja￾neiro de 1.981, um aumento de 65% (sessenta e cinco por cento), 
aos Funclonarlos da Câmara Municipal, a ser calculado sobre os 
valores atuais das respectivas referanc;as numéricas de que tra 
ta a Lei Municipal nºe 749, de Dá de Dezembro de 1.979, axcatuan 
do-se a referência "6e", que terá seu valor fixado independente 
de percentual,.- 
ARTIGO 2º - Nos tarmos do artigo anterior, a esca 
la de vencimentos mensais e referências numéricas, constantes * 
da lLei acima C1tada, passam a vigorar de acordo com a seguinte 
Tabeila :- 
CARGOS ISOLADOS DE PRUUIMENTU EFETIVO 
[dTD. —DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REF. VALOR MENSAL - CR$ 
l SERUENTE..I.....'....l'..... "6" ?.UOU,UD 
P DIRETOR DA SECRETARIA .. .«.n 1A.e. — VZA 27 .225,00 
ARTIGO 3º - É elevado à referência "8", o venci￾mento do cargo de Servente, de provimento efetivo, do quadro de 
Pessoal da Camara Municipal, atualmente na referência "6",- 
ARTIGO 4º - As despasas decorrentes com a execu 
ção da presente lei, COrrerão à cunta das dotações proprlas con 
signadas no orçamento para o exer91c10 de 1.981, suplemantadas, 
se necessário, nos termos da leglslaçao vigente :- 
ARTIGO 58i.= Esta lei entrará em vigor à PPartir de 
Ul de Janeiro de 1,9681, Ficando revogadas as dlSpDSlÇDBS em con 
trário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Dá DE DEZEM= 
| . | : 
ALFREDO BENEDETTI -Prefeito Municipal￾BROU DE 1.960,- 
- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.- 
António ,ari, Diretor do Sarviço de inistração