norma nº 792/1980

Itlrefettura Municipal de Morro Agudo 
Estado de (San Paulo É 13 
=LEI Noe 792, DE 16 DE DEZEMBRD DE l. 980- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de CrSl 047 950,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras proU1dencias” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono 8 promulgo a seguinte lei ;:- 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade=, um crê 
dito adicional na importância de Cr$1,.047.950,00 (hum milhao, T 
sS quarenta e sete mil, novecentos é cinquenta cruze;ros), desti 
nado a suplementar as seguintes dotaçoes do orçamento vigente:;= 
0il- LE GISL ATI VA 
0l- Camara Municipal 
Ol.l=Corpo Legislativo 
30DG0O Despesas Correntes 3100 . Pespesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pessoal Civile.c..ccceccesos..Cr$S 26.500,00; 
Dl.?-Secretaria da Câmara 
3000 .. .Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Passoal 
3 11131 PBSSO&I CiVlI...............CtÚ 3.950,00; 
03— ADMINISTRA;AU E PLRNEJAMENTD 
02- Gabinets do Prefeito 
: . 02,]-Gabinete | 
3C0CO0OO Despesas Correntes 
3180 Despesas de Custeio * 3120 Material de Consumo.........Crf 30.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Enmcargos..Cr$ 100,000,00; 
D2,35-Encargos Municipais 
3 00D Daspesas Correntes 3100 . Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargus..tr$ 1900.000,00; 
06- Serviço de Administração 
Déó.l-Diretoria 
30600 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio -- 
Dé.,2-Setor de Pessoal 
300090 Daspasas Correntes 
3100 Despaesas de Custeio 
3120 Material de ConsumO.........Cr$ú 10.000,00; 
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.07= Serviço de Finanças 
D7.5=-5etor de Contabilidade 
8= 
09.- 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Obrigações Patronais........Cr$ 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
Serviço de Educaçao 8 Cultura 
0O9.4=Ensino de 19º Gráu 
Despesas Correntes 
Despasas de Custeio 
Material de Consumo - com 
recursos proóprioS......1222.. T$Serviços de Terceiros e En- 
" catoos” 
Outros Serviços e Encaggos..CrS 
09.,5=Ensino Técnico Profissional 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal | " 
Paessoal Civil - com recursos 
proprlºs..l..l......'.....l.Crs 
09 , 8=-Parques Infantis 
10- 12 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo, ........Cr$ 
HABITAÇÃO E URBANISMO 
' Serviços; “rhanos 12.4-Setor de Água e Esgõto 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de CONSUMO.....2.T.2Er$ 
Serviços de Tercaeiros e En￾cargos 
Dutros Serviços e Encargos - 
" com recursos próprios.......Cr$ 
12,7=Setor de Praças, Parques e 
13- 
10-' 
Jardins 
Despesas Correntes " 
Despesas de Custeio 
Material de ConsumOo......-...Cr$ 
SAÚDE E SANEAMENTO 
Seru;ço de Saude 
10.2-Prónto Sócorro Municipal 
l16- 
0B8=. 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de Consumo - com . Tecursos próprios.......h012+242Crb 
TRANSPORTES 
serviço de Viaçao, Iransportes 
e Comunicações 
7.500,00; 
100.000,00; 
50.000,00; 
40.000,00; 
80.000,00; 
& 
170.000,00; 
40.000,00; 
B0.000,00; 
Iârefettura Municipal de Morro Aqudo 
Estado de ãan Paulo ' /É 
4 
. 08. -Serviço de Estradas de Rodagem 
Municipal 3000 Despesas Correntes 
3- 1 D O Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo - Com TScuUrsos próprioSs......0.0202]0.lOrF 2DD.ODO,0O; 
3130 Serviços de Terceiros e En.- 
cargos 3132 Dutros Serviços e Encargos..Cr$ 8D.D0D,DO; 
m o u m o e a m ú o m e o o a u u u a o n o __-_....__.__..._.....___. ==n=====sssCZ2ZZscTrTITLTILNIZIZCS =a=2EP=DNoResSonasDeTrTeas 
* Paragrafo Único - O valor do crédito autorizado 
por este artigo, sera coberto em importancia concorrente, com 
recursos proveniente do Excesso de Arrecadaçao Verificado, noj 
presente exercício.- 
- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor nãá data de 
sua PUbllCªÇaD, Ficanão reuogadas as dlSpDSlÇDBS em contrarzo.- 
PREFEITURA MUNIEIPAL DE MORRO AGUDD 16 DE DEZEM￾BRO DE 1.980.- 
— 
ALFREDOM BENEDETTI -Prefeito Municipal- 
- RFfRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço dej 
Administração, em data supra.- : 
Antônio' fESsar & 
DhmldoSuWwzúlAÚnf 
usa]