| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1955 |
| Date | 1955-03-10 |
| Ementa | "Fica o poder executivo autorizado a receber Sr. João de Barros da Silveira, uma escritura pública de servidão vitalícia de uma faixa de terra , medindo dois metros de largura por noventa e seis metros de extensão". |
| native_id | 3207 |
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