norma nº 3547/2022

=LEI Nº 3.547, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Altera a referência base remuneratória dos cargos que especifica.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Altera a referência base remuneratória, a partir da 
competência de janeiro de 2023, dos cargos abaixo discriminados, integrantes 
do quadro de cargos do Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril de 1992, as 
mesmas a vigorarem conforme a seguir:
Cargo C.H.S. Referência Base 
Atual
Referência Base 
Atualizada
Auxiliar de 
Enfermagem 30 45 96
Enfermeiro 40 135 151
Técnico de 
Enfermagem 40 75 140
Técnico de 
Enfermagem 30 50 124
Parágrafo único - A referência base atualizada no caput deste 
artigo, será estendida aos contratados por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 
3.521, de 31 de agosto de 2022.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em 
conformidade ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art.3º - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 
de 2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.