norma nº 676/1978

. "*LEI'Nº 676, DE O4,DE JANEIRO DE 1,978,.= 
"Dg nova redação ao artigo 7º da Lei nº 660, àde 17/10/1.9T7T7." . 
' ' O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber qué .a Câmara Mmicipal aprovou e eu san 
ciono e promuilgo a seguinte lei :- ! : 
ARTIGO 1º - O artigo 7º àa Lei Municipal nº 660, À 
de 17 de Outubro de 1.977, passea a vigorar de acorão com a se-| 
gnuinte redáçapi= "Artigo 7º — Entende-se por custo de Faturamen 
to Mínimo, o componente da tarifa destinada a cobrir os custos *
decorrentes do abastecimento de até 25 (vinte e cinco) metros * 
cúbicos de água para residências; de 40 (quarenta) matros cúbi= 
cos para fins comerciais e àde 80 (oitenta) metros cúbicos para i 
& utilização indústrial, e ainda do processo de emissão e colren 
ça das contas." 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vágor na àata de * 
sua publieação, revogedas as disposições em contrário,.- 
: FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE JANEIRO DE 1,978,.- 
E= —— ALFREDO BENEDETTI 
=Prefeito Municipal- 
" Registrada e publicade na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
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