norma nº 680/1978

=IEI Nº 680, DE OT DE MARÇO DE 1,978,= 
"Dispõoe sobre emprest:l.mo para pavímeàtaçao, guias, sarjetas e À 
serviços correlato& até o montante de (r$5.000,000,00, a . ser 
contraído com a CATXA ECONÚMICA DO ESTADO DE SÃO PAUTO S/A"º , = 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,- 
: Faço saber que a Câmara Mmicipal aprovou e eu sat_)J￾ciono e promilgo a seguinte lei- :- 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro * 
Aguão autorigede a contrair com a CATXA ECONÔMICA DO ESTADO DH 
SÃO PAULO S/A, um emprestmo de até a importância de Cr$ .... 
5,000,000,00 (einco milhões de crugeiros), aestmados a pavimen 
tação, guiae, sarjetas e serviços correlatos,- 
| ARTIGO 2º — A Prefeitura l&micipal fica expressa￾mente egutorizada contratar com a CEESP S/A.- 
ARTIGO 3º — Ficam apu:—wadaa es seguintes cláusulas 
a condíçoes, a serem inseridas no contrato; 
- O prazo máximo de resgate àa dívide am 
eumida serfá de 3 ('l:rez) anoa, mediante pagamento de 36 (trinta| 
e geis) prestações mensais, pela Tabela Príce.- 
p - Juros de 10% (dez por cento) ao ano.- 
c .- Correçao Monetária anual, ãe acordo * 
com os Índices determinados pelas Unidades Fadrão de Capital.- 
àd=o pagamento das prestações se fárá a= 
través do Imposto Sobre C:lrculaçao de Mercadorias (TOM), auto￾rizando-se desde já a msua vinculação, como garantia da dívida * 
por ocasi&o da escritura.- 
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de l 
aua publicação, revogadas ae disposições em contrário,= | 
; FPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O7 DE MARÇO 
— 
ATLFREDO BENEDETTI 
«Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Aúâministração, em data supra.- 
jO“ eh Se 
wiretor do S de Admiinistração