norma nº 683/1978

Prefeitura Mlunicipal de Morro Agudo 
GEstado de São Paulo % s 
"Autoriza a doação de um terreno para a CEESP" 
0 IREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen￾ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Mun:.c:.pal de Morro Agul do autorizada & doar para a CAILIXA ECONÔMICA DO ESTADO DESXO IPAU 
1O S/A -CEESFP-, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área 
Lde T60.,00 mº, (setecentos e sessenta metros quadrados), perten￾cente ao Patrimônio da Municipalidade, havido conforme Registro 
Geral, 2-G, fis, 230 verso; sob nº Três -3- na matricula 2. 305, 
de 26/04/1.978, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Orlândia, com as segu:.ntes medidas e confrontaçõess 20.,00 metroa 
na face da rua José Jorge e igual metragem na linha dos fundos, 
onde confronta com a própria Doadora, 38,00 metros de um lado, * 
onde confronta com Sergino Sebastião Tazinafo, José Pires dos 
Santos e Antonio Luciano Januário e Cutros, por igual metragem ' 
do outro laão, onde confronta ainda com terreno da Prefeitura Mui inicipal.- 
ARTIGO 2º — A doaçao prevista na presente iei se des 
tina à construçaãao do prédio próprio para a Agência de CEESFP, lo 
cal, e efetivar-se-d mediante escritura míblica, com obeidiência 
aos preceitos legais, especialmente, os prev1stos no Decreto-—í[:e:ll 
Complementar Nº 9, de 31/12/1.969 (Lei Orgam.ca àos Municípios), 
artigo 63, n.l, letra "a".- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sum 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.=- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE NMORRO AGUDO, O4 DE MATO DE 
W —— 
ALFREDO BENEDETTI 
—Frefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
joat aves 
Oirator do iço dáé Administração 
ÍT AA—