norma nº 688/1978

=uEI Nº 686, DE 22 DE JUNHO pDE 1,978= 
"Proibe a abertura aos domlngos e feriados dos estabelecimentos!| 
que menciona e dd outras providências",.- 
O FREFIBITO MUNICIPAT DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que & Câmara Municipal apvrovou .e eu. 
Hanciono e pvromulgo a seguinte lei:— 
ARTIGO 1º — Os estabelecimentos comercigis e in . º ARSsEITAAS ” ” " = 
Rustriais nao abrlrao aos domingos e feriados,- 
ê ÚNICO— O disposto no presente artigo anlica- 
=se também aos lKercados, Supermercados, Nercearias, Bar-Empório e 
estabelecimentos similarea.- 
ARTIGO 2º — O Comércio funcionará normalmente no. 
domingo, quando os feriados recairem no sébado ou segunda feira, 
$ ÚNICO — Durante o mês de Dezembro o comércio ' 
poderá funcionar nos dias uteis até as 22 (vinte e duss) horas, 
e aos domingos no horário das 8 (oito) às 13 (treze) horas, em tendendo-se até às 22 (vinte e duas) horas quando os mesmos ante 
cederem aos feriados.- 
ARTIGO 3º — Para os efeitos da presente lei, quan￾do se trata de Bar-Empório, a parte destinrada ao Bar poders funx 
cionar regularmente sendo, que a outra parte deverá permanecer 
rigorosamente fechada, de maneira a não suscitar nenhuma dúvida 
a fiscalização.- 
ARTIGO 4º — A infração ao disposto na presente leil 
será punida com a multa de Cr$2,000,00 (dois mil cruzeiros), elem 
vada para o dobro em caso de reincidência.- 
ARTIGO 5º — Fica expressamente revogada a lei nº. 
634, de OB de Março de 1,977.- 
ARTIGO 6º — Esta leientrara em vigor na deta de: 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.-: 
FRSGFEITURA NMUNICIFVAL DE NORRO AGUDO, 22 DE JUÚKNHO * 
DE 1,978.- 
'REDO BENSDETTTI 
—-Prefeito Nunicipal— 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço dae 
Administração, em deta sSupra.- 
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Antonlo César de Farla 
Diretor do Serviço de Adminiatraçãoe