norma nº 3543/2022

=LEI Nº 3.543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022= 
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total 
de R$ 117.771,00, a ser coberta com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 117.771,00(cento e dezessete mil setecentos e 
setenta e um reais), nos termos do Inciso II, do Artigo 41 (créditos adicionais especiais,
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica)conforme a 
Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e 
do distrito federal), observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01 gabinete do prefeito e dependências
Função: 04 administração
Subfunção: 122 administração geral
Programa: 0002 gestão do gabinete do prefeito
Atividade: 2001 0000 manutenção das atividades do gabinete do prefeito e dependências
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]..................R$ 4.800,00
ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 Administração Geral
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0018 Gestão e Coordenação Administrativa
Atividade: 2004 0000 Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]..................R$ 5.000,00
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Unidade: 01 Finanças e Tributação
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0019 Gestão Financeira e Tributária
Atividade: 2008 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria Munic. de Finanças e 
Tributação
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]..................R$ 5.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 09 Administração e Coordenação da Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0005 Promoção e Acesso à Cultura
Atividade: 2035 0000 Coordenação das Atividades do Conselho Municipal da Cultura
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___].................R$ 50.000,00
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 Desporto e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0004 Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
Atividade: 2037 0000 Eventos e Atividades de Esporte, Lazer e Recreação
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]..................R$ 3.000,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0024 Serviços Urbanos
Atividade: 2040 0000 Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___].................R$ 16.971,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 04 Transportes
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0008 Gestão do Sistema de Transporte Público em Estradas Vicinais
Atividade: 2043 0000 Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]................R$ 20.000,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05 Departamento Municipal de Trânsito
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 125 Normatização e Fiscalização
Programa: 0025 Trânsito Seguro
Atividade: 2044 0000 Manutenção das Atividades do Departam. de Trânsito e Fiscalização
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 400.000 Trânsito--Convênios/entidades/fundos
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]................R$ 5.000,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
Unidade: 01 Planejamento Urbano
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana
Atividade: 2038 0000 Planejamento e Ações de Obras e InfraEstrutura Urbana
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]..................R$ 3.000,00
ORGÃO: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Segurança Municipal
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 0034 Segurança Pública e Defesa Civil
Atividade: 2050 0000 Manut. das Atividades de Policiamento, Fiscaliz. e Segurança Pública
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) [Ficha ___]..................R$ 5.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL...................................R$ 117.771,00
PARÁGRAFO ÚNICO– O valor do total dos CRÉDITOS ADICIONAIS 
ESPECIAL, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS resultantes das 
ANULAÇÕES PARCIAIS das seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vigente, nos termos do 
Inciso III, do Parágrafo 1º, no Artigo 43 (recursos disponíveis, não comprometidos, para 
ocorrer a despesa, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias), da 
Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e 
do distrito federal):
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 03 Ensino Infantil
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0032 Gestão da Educação Básica
Atividade: 2024 0000 Ensino Infantil
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 210.000 Educação Infantil-Convênios/entidades/fu
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
305]......................................................................................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 06 Ensino Superior
Função: 12 Educação
Subfunção: 364 Ensino Superior
Programa: 0015 Gestão do Ensino Superior
Atividade: 2071 0000 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
378]......................................................................................................R$ 23.062,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 02 Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0024 Serviços Urbanos
Atividade: 2040 0000 Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
410]...........................................................................................R$ 6.509,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 04 Transportes
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0008 Gestão do Sistema de Transporte Público em Estradas Vicinais
Atividade: 2043 0000 Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 440]............................R$ 12.400,00
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 07 Preservação do Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0009 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade: 2047 0000 Preservação e Proteção Ambiental
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
465]............................................................................................................R$ 7.800,00
ORGÃO: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade: 01 Administração e Coordenação da Segurança Municipal
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Programa: 0034 Segurança Pública e Defesa Civil
Atividade: 2050 0000 Manut. das Atividades de Policiamento, Fiscaliz. e Segurança Pública
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 geral
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 516]............................R$ 18.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.....R$117.771,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal N.º 3.428, de 
29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022).
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.