norma nº 3542/2022

=LEI Nº 3.542, DE 10 DE NOVEM BRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Altera o artigo 96-A, da Lei nº 2.250/ 2002 e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - O artigo 96-A da Lei 2.250, de 30/09/2022 passa a viger 
com a seguinte redação:
Art. 96-A - A cobertura do déficit técnico total do Instituto de 
Previdência Municipal de Morro Agudo, apurado no cálculo atuarial realizado em 
14 de março de 2022, será coberto sobre a mesma base de contribuição 
prevista no artigo 74 desta Lei e correrão a cargo do Executivo, Legislativo e 
das autarquias e fundações públicas do Município de Morro Agudo, com os 
seguintes percentuais:
I - no exercício de 2022 – 21,00%
II - no exercício de 2023 – 33,51%
III - no exercício de 2024 – 50,57%
IV - no exercício de 2025 até o exercício de 2056 – 57,12%.
Parágrafo Único - O valor referente à cobertura do déficit técnico 
previsto neste artigo será recolhido ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO até o dia vinte e cinco do mês seguinte ao de 
competência.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.