| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de termo aditivo ao convênio 1/ 2022 celebrado com a entidade que especifica e dá outras providências.” |
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=LEI Nº 3.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022= Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de termo aditivo ao convênio 1/ 2022 celebrado com a entidade que especifica e dá outras providências.” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio 1/2022, autorizado pela lei nº 3.492 de 23 de junho de 2022, com valores suplementados pela lei nº 3.528, de 22 de setembro de 2022, para a consecução de finalidades de interesse público por meio de transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 832.721,68 conforme crédito aberto pela lei 3528/2022, entre a administração pública municipal e o Hospital São Marcos, CNPJ nº 50.730.902/0001-51. Parágrafo único - As classificações são as mesmas estabelecidas pela lei 3528/2022, conforme transcreve abaixo: ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 Saúde Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada Fonte de recurso: 01 tesouro Código de aplicação: 302.000 Atenção de Média/alta complexambul/ Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 176]............................................................................................R$ 832.721,68 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........................R$ 832.721,68 Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual serão, se necessário, adequados às alterações previstas nesta Lei. Art.4º - O disposto nesta Lei correrá por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE NOVEMBRO DE 2022. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.