norma nº 692/1978

=LEI Ne 602, DE 11 DE AGÓSTO DE 1,978=. 
"Autoriza & cgssão, em comodato, a Emrpresa Brasileira de Cor reios de Teleégrafos, do imóvel que especifica",-— 
O FREFSITO MUNICTPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte iei:- 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Mmnicipal autorizade 
a ceder, em comodato à Empresa Brasileira de Correios e Telégpg 
fos o imóvel descrito neste artigo para instalação da Agência ' 
Fostal desta cidade:= Um terreno com 294 metros quadrados, con￾tendo um Prédie com 125,02 metros quadrados de área construida, 
tendo uma dependência Comercial, e as demais residenciais sito 
na rua 9 de Julho nº 368, esquina com a rua José Jorge, nesta ! 
cidade de Morro Agudo,.+- - 
ARTIGO 22 — A outorga da concessão do direito real 
ãe uso do imóvel no artigo anterior poderá ser feito por escri￾tura pública, ficando a comodatáris responsável pelas despesas! 
decorrentes dàe sua lavratura.- 
ARTIGO 3º — O Comodato cessará, de pleno direito, 
na hipótese de cessação das atividades da comodatária neste Mu- 
'nícípío ou sua não utilização como Agência Fostal ou ainrda, sual| 
transferência para terceiros,.- - 
' ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data — de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
FPREFEITURA MUNICIPAL DE MOREO AGUDO, 11 DE AGÓSTO!| 
:fªª;;%fãí'ÃÍÉÉEDO BENEDETDTI 
“Frefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra. - SS 
Antônio Cégár de Faria 
Otretor do Serviço de Administração