norma nº 696/1978

o 
=TET Nº 696 DE 11 DE SETEMBRO DE 1,978= 
"Autoriza a abertura de credlto adlclonal especial, no valor de 
Crh100,000,00, e dá outras providências",.- ] 
O FREFEITO MUNTICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:— 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças —Setor de Contabilidade-, um cre 
dito adicional especial no valor de Cr$100,000,00 (cem mll eru-* 
meiros), para ocorrer com o recolhimento de parte do débito do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -F.,G.T.3.- de exercícçios 
anteriores,.- 
Farggrafo Único - O valor do presente crédito se 
rá coberto com recursos provenientes das AMnulações Farciais e 
Totais das seguintes dotaçoes do orçamento vigente:-— 
=ANULAÇÕES FARCIAIS= 
OB— EDUCAÇÃO E CULTURA 
OI= Serviço de Educaçao e Cultura 
09, 9I=Farques Infantis 
UU LJ ( tf 
4 O O 0,.00 Despesas de Ceapital 
4 1 0 O0,.00 Investimentos : 
4 14 0,00 Materia)l Permanente.....02ecces.lr$ 5,.000,00; 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
1?=- Serviços Urbanos 12,4-Setor de Água e Esgôto 
3 0 O0,00 Despesas Correntes 
3 1 0 0,.00 Despesas de Custeio 
13 1 3 O0,00 Serviços de Terceiros 
3 13 1,00 Remuneração de Serviços Pes￾SOBÍB eec een l 8,000,00; 
12,5-Setor de Limpeza Pública 
0 O 0,00 Despesas Correntes 
1 O 0,.90 Despesas de Custeio 
1 1 0,00 Fessoal 
11 1,02 Fessoal Civil:— Despesas . 
VariaveiS.. ..sc l 8,000,00; 
l16=“ T RANSEFORTES 
OB— Serviço de Vlação, Transportes 
e Comunicações 
08 .«4-Serviço de Estrada de Rodagem 
MNunicipal 
4 O O 0.00 Despesas de Caepital 
4 1 O 0,00 Investimentos 4 3 0.01L Aquisição de Nâáguinas e Veicu 
los, com Recursos do A.R.E....Crfb 30,000,00; 
=ANULAÇÕES TOTAIS= 
ígrefmtura Mlunicipal de Morro Agudo 
GEstado de São Paulo —— P 
08— EDUCAÇÃO E CULTURA 
s0O9= Serviço &de Educaçaão e Cultura 
09, l=Diretoria 
% O O 0,00 Despesas Correntes 1 O 0.,00 Despesas de Custeio 
3 1 2 0,.00 — Meaterial de COnSUMOs escecscecea 2l 3,000,00; 
O9.,8—Biblioteca Fública Mmicipal 
4 O O 0,00 Despesas de Capital 
4 1 0 0,.00 EINVEStimentos. 4 1 4 0,00 Material Fermanente......c0eneÁlrÉ 5,000,00; 
10= HABITAÇÃO E URBANISMO 
12- FServiços Urbanos 12,3-Setor de Obras FPúblicas 
3 0 0 0,.00 Despesas Correntes 
- 3 1 0 09,900 Despesas de Custeio 
3 12 0,0L Materlal de Consumo para exe-— 
- cução de muros e Passeios .....Cr$ 10,000,00; 
12,6-Iluminação Fúblics, 
3 0 O 0,00 Despesas Correntes 3 10 0,00 Despesas de Custeio 3 12 0,00 Material de COnSuUMO . ..eccec.2KACTS 5,000,00; 
12,7—-5etor de FPraças, Parques e 
Jardins 
4 O O 0,00 Despesas de Capital 
4 1 0 0,00 Investimentos 4 1 4 0,00 — Material Fermanente......1.0ese.lr$ 5,.000,00; 
12.,.6-Setor de Matadouro 3 0 O 0.,00 Despesas GCorrentes 
3 1 0 0,00 Despesas de Custeio 
3 11909,00 - Fessoal 3 1 11,02 Fessoal Civil:;= Despesas 
Val.lavels........Ol...'.."..lcr$ 8 OOO Oo 15- ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA 
ll- DServiço de bem—=bBestar SOocial 
l11.l-EBncargos Diversos o Despesas Correntes . Despesas de Custeio | o Encargos DiversoS....e0evceserneÚlTÊ 3,000,00; 
lóm TRANSTFORTES 08— Terviço de Viaçao, Transportes 
e Comunlcaçoes O8.,4=Serviço de Estrada de Rodagem 
Municipal 
Despesas de Capital Investimentos 
Material Permanente......-.....r$ 10,000,00; TOTAL DAS AIWLAQUES...........W 
ARTIGO 2º — Esta Lei egtrara em viror na data de 
Bua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
FREFPETTIURA MUNICIFPATL DE MORRO AGUDO, 211 DE SETEM 
—freteito Municipal￾Registrada e Publicada na Dj eto«'a ão Serviço! de Administração, 
' 
em data supra.- 
Anto 
» 
io Cesar de Farla 
Diretor do Serviço de Administração 
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