norma nº 3528/2022

=LEI Nº 3.528, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 
832.721,68, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, e dá 
outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 832.721,68 (oitocentos e trinta e dois mil, 
setecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), nos termos do Inciso I, do Artigo 
41 (créditos adicionais suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária), da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964(normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e 
do distrito federal), observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 302.000 Atenção de Média/alta complexambul/
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
176]..................................................................................................R$ 832.721,68
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ..............................R$ 832.721,68
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR”, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS resultante 
de “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL”, nos termos do Inciso II, do 
Parágrafo 1º (recursos disponíveis, não comprometidos, para ocorrer a despesa, 
provenientes de excesso de arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º (excesso de 
arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício), todos do Artigo 
43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964(normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e 
do distrito federal), em decorrência de excesso de arrecadação, no orçamento vigente, das 
receitas de recurso próprio arrecadados durante o exercício na fonte de recurso “01-
Tesouro”:
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO
VALOR 
ARRECADADO 
MENSAL
10.367.608,
37 8.633.479,19 11.223.111,73 11.955.857,44 12.344.885,64 10.020.536,32 10.892.284,8
0
11.681.42
7,52
VALOR 
PREVISTO 
MENSAL
9.515.387,3
9
9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387
,39
EXCESSO/DÉFI
CIT DE 
ARRECADAÇÃO
852.220,98 (-)881.908,20 1.707.724,34 2.440.470,05 2.829.498,25 505.148,93 1.679.133,4
4
2.519.036
,98
1 - VALOR TOTAL PREVISTO DE ARRECADAÇÃO EM 2022 – (VALOR ORÇADO – FONTE DE 
RECURSO – 01)
R$ 114.184.648,70
2 - VALOR MENSAL PREVISTO (TOTAL (1/12))
R$ 9.515.387,39
3 - VALOR TOTAL ARRECADADO EM 2022 (Soma da Planilha Linha Valor Arrecado Mensal)
R$ 87.119.191,01
4 - MÉDIA ARRECADA MENSAL (Linha Valor Arrecadado Mensal Dividido por 06 meses)
R$ 10.889.898,88
5 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO BASEADA NA MÉDIA (Média Arrecadada Mensal vezes 12 
meses)
R$ 130.678.786,52
6 - PREVISÃO DE EXCESSO BASEADO NA MÉDIA ARRECADA (5 Previsão de Arrecadação 
Baseada Média menos 1 Valor Total Previsto de Arrecadação em 2022)
R$ 16.494.137,82
7 – EXCESSO UTILIZADO ATÉ O PERÍODO
R$ 2.314.225,00
8 – SALDO DE EXCESSO A UTILIZAR
R$ 14.179.912,82
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..............................................R$ 832.721,68
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.428, de 
29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.