norma nº 699/1978

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" Autoriza a abertura de erédito adicional especial, no valor d 
Cr$59,919,00, para o fim que especifica e dá outrás providências 
O FPREFSITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:— 
=TEI Nº 699, DE 10 DE NOVENBRO DE 1,978= 4 
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ARTIGO 1º — Fica o Executivo MNunicipal autorizado 
a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crés 
dito adicional especial, na importância de Cr$59,919,00 (cinguens 
ta e nove mil, novecentos e dezenove ceruzeiros), destinados à im 
denizar os senhores:- Joao Paulino, proprietário da Fazerda San 
ta Fê e José Gomes, rroprietário do Sítio Sânta Fáó, peloas prejqâ 
r0s causndos pela Prefeitura MNonicipal, conforme conrsta nos prom 
cessos nºs, 196 e 213/78, onerando a seguinte codificação orça-| 
mentária:—= 10- HABITAÇÃO E URBANISMD, 3000,00:=— Despesas Corre: 
tes, 3100,00:= Despesas de Custeio, 3140,00:- Encargos Diversos. 
Parágrafo Unico - O valor ào presente crédito será| 
coberto com recurso proveniente da anvulação Porcial da serfvinte 
dotação àdo orçamento vicente:— 
15— ASSTISTÊNCIA E EREVIDÊNCIA 
l11- Serviço de Bem-Estar Social 
11,?-Setor de Assistêncio Social 
3 00 0,00 Despesas Correntes 
320000 TPronsferências Correntes : 
3 25 0,03 Contribuição ao FASEP (Recursos : 
m'óp:r.ios)O.i....".l'.".."..Í-Cr$59.919'00. 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data — del 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,- 
FPREFEITURA MUNTICIFPAL TE MORRO AGUDO, 10 DE NOVEMBRO. 
DE 1.978.- 
eae=" —— 
ALFREDO BENESDETTT 
—=Prefeito Municipal» 
Reristrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data sSupra,— 
de Faria