norma nº 701/1978

=LEI Nº 701, DE 16 DE NOVENMBRO DE 1,97B= 
h"Autor:Lza. a abertura de orédito adicional de cr$57.107,00, suple 
mentar & verba que especifica e dd outras providenc1as".— 
O FREFUEITO MUNIICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e pmromulgo a seguinte lei:— 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Minicipal autorizado a 
abrir no Serviço de Finanças —Setor de Contabilidade-, um créQª 
to adicional no valor de Cr$57.107,00 (cinqguenta e sete mikh, cen 
to e sete oruzeiros), destinado a sSuplementar a seguinte dota—-" 
ção do orçamento vigente:— 
16=- TRANSFORTES 
08. Serviço de Viaçao, Transportes 
e Commicações 
08,4-3Serviço de Estradaos de Rodacem 
Mmicipal 
4 0 O 0,00 Despesas de Capital 
4 10 O0,00 Investimentos 
4 13 0,00 Equipamentos e Instalações - 
4 1 3 0,01 Aquisição de Máquinas e Veiculos 
(recursos próprios)...1ca.01c20.1. n D CIB5T,107,00; 
TOTAL DA SUFLENSNTAÇÃO, «. seca11aa 2 FBITALOT, OO 
FELIELDZOO 5A A EE TE —— ç mma =Zsr==Z=s==—= 
Enrágrafo Unico - O valor do presente crédito serf 
coberto com recursos provenientes das Anulaçoes FParcinis das se 
muintes dotações do orçamento vigente:s— 
10- HABITAÇÃO E URBANISMNO 
12?2= Serviços Urbanos 
12.3-Setor de Cbras Públicas 
4 0 O O0,00 Despesas de Capital 
4 1 0 0,590 — TInvestimentos 
4 11 0,00 Obras Públicas 
4 3 1 0,.01 Extensão da Rêde de Iluminsção PÚblica. «.c enececrcaçess1saCr$2R.026,00; 
15- ASSISTÊNCIA E EREVIDÊNCIA 
11- Serviço de Bem="Mstar Sociel 
11.,2-Setor de Assistência Social 
13 0 O 0,00 Despesas Correntes 
3 2 0 N00 Transferências Correntes 
325 0,03 Contribuição ao PASEP (recursos. 
próª.iºs)...l..'-lo.lono......'.lcn$35 081 00. 
TOTAL DAS ANULAÇÕES ... ecaocrcrso lIB57.L107,00, 
ARTICO 2º — O objeto da presente lei, visa atender 
a diferença de custo da aquisiçao de uma motoniveladora cater—* 
JPirefeitura Municipal de Morro Agudo 
Éstado de São ããauln —— 2& : 
pillar 120-B, cujo valor licitado conforme processo nº 03/78, 
foi de Cr$1,1071,456,00 (um milhão, cento e um mil, quatrocentos & 
cinquenta e seis eruszeiros), majorado para Cr$1,158,563,00 ( hum 
mllhão, cento e cinquenta e oito m11, quinhentos e sessenta e 
Hrês eruzeiros), face a disposições do CIP -Conselho Intermlrls 
terial de Preços.- 
ARTIGO 3º — Esto lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE NOVEM-— 
ATERIDO BENEDETTI —Profeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.—-