norma nº 703/1978

=LEI Ne '703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1,978= 
PEsStima a RECEITA e fixa a DESPESA do Munlclplo àe Morro Agudo' 
para o exercício financeiro de 1,.979",- 
O FREFEITO MUNICIPAL DE NMORRO AGUDO, 
faço saber que a Câmara Municípal aprovoue eu 
laanciono e promulgo a segmuinte lei:s— 
ARTIGO 1º - O orçgamento geral do Município de MOR 
RO AGUDO, para o exercicio financeiro de 1,979, estima a Recelta 
Fe fixa a Despesa em Cr$31,000, 000, OO (trinta e um milhões de cru 
zeiros), discriminados pelos anéxos integrantes desta lei,— 
ARTIGO 2º — A Receita será realizada mediante a 
larrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação em vigor e. dasespeclflcaçoea 
leonstante do anéxo nº 2, da Lei nº 4,320/64, como seguinte 8 
desdobramento: - : - 
1. RECEITAS CORRENTES 
nh - Receita Tributária. ....... 3.,852,200,00 
12 — Receita Patrimonial...=.e00e - 5.000,00 
13 — Receita Industriel.....1.20f 1.640,000,00 
14 — Transferências Correntes..18.615,.800,00 
15 — Receitas DiversSaS..1.<2.1016, TA2.000,00 — 24;885.000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
PE Operaçoes ãe credlto...... 1.100,000,00 
P3 = Alienação de Bens Móveis e 
IMÓVEIS. vc 600,000,00 - 
25 — ' Transferencias de Capital, 4.445,.000,00 6 .145,.000,00 
TOTAL 
== —= 
DA RECEITA, === «evecos 31 =Es———— .000.009,00 sA — 
. 4RTIGO 3º — A Despesa será realizada segundo — a 
piscriminaçaãao dos quaúros Programa de Trabelho e Naturera de 
Despgsa, que apresentam o seguinte desdobramento:— 
T — POR FUNÇÕES DE GOVÊRNO 
Ol — Ilegielativao.;ocoooouccoonlo........ 950.000,00 03 — Administração e Planejamento....0000 8.670.T50,00 O6 — Defesa Nacional e Segurança Pública, — — 289,000,00 
08 - Educaç㺠e Cul'bura.................. 3.8%.500'00 
10 — Hªbitação ê Urba.nismo...........-... 70996'500300 
13 — SaIíde e Saneamen'bº.:.......-......... 5.04'20500300 15 — Assistência e Previdência. «..ceccc0. 458 ,050,00 
16-Tra.nspºr'tes..........'............... 3-786-700,00 
TMAL DA DESPESA...7............'.. 31.000.000'00 
Wrefeitura Municipal de Á]Hnttn Aqudo 
Estado de São Vaulo a 
1T — POR FROCRAMAS 
ot - 
oO7 —
OB -
o9 — 30 - a2 - 43 — a4 . a8 - 58 — 60 — 63 — 75 - 76 - 
81 — 82 - B4 - 
86 - 
Processo Legisiativº............ 
Administraçãº..............e.o.-. 
Administraç㺠Financeira..1s:<.<2<0.. 
Plane jamento GovernamentalL,. ...0..
Segurança Pública..-...-........ 
Fnsino de 1º Gráuonoooiooonoooon Ensino de 2º GrdUsesccccessecçess 
Ensino SUperior...ccssceccerccoscos 
C'tll-tm.aolltil..l..l..'.'.'...'.. 
UrbanismO....1scescescocoscessecuos Serviço de Utilidade Pública. ... 
COomÉrcid. .« scccrscescessasecracreos 
É 
Saudel"..ito.t...O"......"..'Ó 
Saneamentº;...............:.....' 
ASSístência..................... 
mvídência....'..l.........'... Programa de. Fornação do Patrimô￾nio do Servidor PÚblicO...0s.esie 
Transporte ROGOViAriO...s<cocecsso 
TOTAL DA DESPESAS.'..'......'... 
ms o - to i o o -. 6000 A ic t : t, E E E i aaa to ms s g f 26 ages 0b ? ee 
IIT — FOR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes.s.s.«rooceonecacesecae 
Despesas de Capl-tal...l...l.....l...l 
TOTAL DA DLSIES.A .l...'.............? — EE ——A E — — E g o o d tt e ee 
1V — POR CRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
1 — Câmara ÉuníCiP&l.......o-.o-...o 
FODER EXECUTIVO 
9 - 
10 — 
1) — 
12 — 
2 
3 
4 5 - 
6 7 
8 
- GabÍBEte ão Prefeitº............ 
Assessoria e Planeiamento...--.=.. Erocuradoria JurídioAa...11sccc0e 
Serviço de Defesa e Sercurença... 
Serviço de AGdministraçãO. ....oscs 
Serviço àe FinAnNÇAS...«ccoccuesso Serviço de Viação, Tronsportes e 
ComunicaçÕEeS. ..secrcccececenencos 
Serviço de Educação e Cultura... 
SerViçº de Saúde.........qo..... 
Serviço de Bem-Estar Social..... 
Serviços UrbanOS.../eoccossaceseos 
TOTAL DA DESP-E)SA 4804000400A 
950,000,00 
3.257.,440,00 
30999d360,00 10,000,00 289,000,00 2,166.500,00 T80,000,00 2.00,000, 00450,000,00 3.883,500,00 2.328.500,00 140,.750,00 
5.0420500!00 — 1.643.750,00 116.700,00| 
1.789.500,00 
265,800,00 
3.7T86.'7T00,00 
31,000,000, 00 
—. == — aa o ST E —7 —— V D e S o Ú — in u q a 
21.308,000,00 9,692,000,00 
. 31,000,000,00 
EEIETROOE TE ETA oRS PE ST 
950,000,00 
5,.418,400,00 10,000,00 283,000,00 289,000,00 1.156.950,00 1.802,400,00 
3,786,700,00 3,806.500,00 5,042,500,00 458,050,00 
T.996,500,00 
31.000,000,00 
ARTIGO 4º — O poder Executivo é autorizado at- 
s s 
a) - realizar Operações de.crédito por ante 
cipação da Receita, até o limite de 25% (vinte cinco por cento). 
da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Constituição dª 
República Federativa do Brasil; 
mite de 50% (clnquenta por cento)_das dotações do Orçamento da 
Despesa nos termos do artigo 7Tº, de Lei nº 4,320, de 17 de Março 
de 1,964,.- 
ARTIGO 5º — Esta lei entrará em v1nor a Ol de Janei 
ro de 1 979, revogadas as disposições em contrério,.- 
PRLFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVEMERG 
—— %ÉÉÉÉÉEÉÉÉÉ BENESDETTI —Frefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.-