norma nº 709/1978

FE Prefeitura MAlunicipal de Morro Agudo 
Estudo de São Paulo — — a38 
=LEI Nº 709, DE 12 DE DEZENBRO DE 1,978= 
'”Dispõe sobre a concessão de abono, a todo pesscoal da Municipa￾lidade"” .- 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que aCâmara Mmnicipal aprovou e eu 
sanciono e promutgo a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º — Fica concedido um abono em carater ex 
- cepcional, a todos os funcionários e servidores municipais, in￾clusive aos aposentados, correspondente & um salário e meio ! 
(1 1/2), a ser pago ao mês de Janeiro de 1.979.- 
FParágraío Único — Os benefícios de presente jei 
não se aplica aos servidores que estão enquadrados no períoão d.eL : 
experiência, (art. 445, $ Único da C.L.T.).- 
— ARTIGO 2º — Os recursos que atenderão a presente! 
lei;, correrão pór conta de verbas próprias consignadas no orça￾mento para o próximo exercício.- 
ARTIGO 3º — O abono de que trata esta lei, não se 
incorpora aos vencimentos ou salários para efeito de quaisquer 
Vvantagens.- ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 12 DE DEZEM- 2BRO DE 1.978.- 
ALFREDO BENEDETTI 
Prefeito kunicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data SuUpra,.>-