norma nº 640/1977

=LEI Nº 640, DE 17 DE MAIO TE 1,977= 
"Dispõe sobre o parcelamento da Dívida Axxva e dá outras provi- 
| deências",- 
O FREFEITO MUNICIPAT DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei' :- 
ARTIGO 1º — Mediante requerimento do interessado, '
em ímpresso fornecido pela Admlnzstraçao Municipal, o contri 
te poderá pedir Õ parcelamento de seu débito, para com o Munic 
pio referente à dívida ativa, sem juros moratõrios, no exercliT 
cio de 1,97T7.- 
Pará, o Único = O parcelamento de que trata este 
artigo não podera, em nenhuma hipotese, ultrapassar o final do 
pxerclcío. 
- ARTIGO 2º — Sera ãe cpmpetaneia exclusiva do Chefe 
do Executívo Mmicipal, tenão em vista o interesse do Município 
decidir sóbre o parcelamento da dÍívida atlva. 
: ARTIGO 3º — No requerimento de que trata o artigo' 
1º, econstará explicitamente a confissão total do dêbito do re￾querente, bem como a fixação das datas, nas quais o mesmo será 
quitado, 
á Farágrafo Único — Se concedião o parcelamento, dei 
xar o devedor de adimpllr a Sua obrigação ãõe PAagar, na epoca a 
prazaâa, acarretará de imediato, o vencimento das demais presta 
çoes vincendas, iniciando—ee desde logo a cobrança judicial dol 
débito restante, com os acréscimos legais.- 
! ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de' 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.+ : 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MAIO DE 
1.,977.- ç%/ — 
ATFREDO BBNEDETTI 
—«Prefeito Mnnicípal— 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
joã&£o Cchaves.- Diretor d Ssífiçê de Administração