norma nº 641/1977

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 84 
=IEI Nº 641, DE 30 E DEMÁIO DE 1,977= , 
“Autoriza o Prefeito Municipal a vender as ações da FETROBRÁS e CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ, de propriedade do Município, e 
dá outras provideências",.- 
O FPREFETTO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Cêâmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte leit￾ARTIGO 1º — É autorizado o Frefeito Municípal a * 
vender todas as ações daFetroleo Brasileiro 3/A4 -FEIRORBRÁS-, e 
Compaenhia Paulista de Força e Iuz, de propriedade deste Municí￾pio,- 
Parágrafo Único - A venda autorizada neste artigo 
deverá ser efetivada na Bolsa de Vàlores de São FPaulo, atraves' 
ãe corretor oflcial, pelo valor unitário estabeleciãdo no pregao 
da data da I1iquidação.- 
1 
ARTIGO 2º — O valor apurado com a transação obaeto 
da presente lei, serea obrlgatorlamente aplicado na Construçao' 
do prédio para o Hospítal local.- 
ARTIGO 39 — Os. ônus necessarioe à execução da pre￾sente lei, correrao por conta de verba propria orçamentária, su 
plementada se neceasario, ou ainãda atraves de crédito especíal 
aberto por deoreto do Executivo Municipal, até o limite das des) 
pesas realizadas.- | , 
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em.vngor na data de * 
aua publlcaçao, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
FREFEITURA MONICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE MAIO DE 
— —— 
EBENEDETTTI 
—Erefeito Munjicipal= 
Registrada e publicada na B:retoria do Serviço de 
Admlnlstraçao, em data Supra.- 
joão es.. 
Dirstor do Setvito de |Administração