norma nº 642/1977

=LEI Nº 642, DE 30 DE NAIO TE1,97T7,.= 
iIºAutoriza o pagamento de ptremio de 2Séguro contra acidentes pes-) 
soais dos Senhores Vereadores a Câmarea Municipal local".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica autorizado o pegemento de premios: 
àe seguro contra acidentes peaaoais dos Senhores Vereado:res,noa' 
'termos da decisão proferida pelo Egrégio Hena:rio do Tribunal * 
de Contas do Estado, quando do julgamento dos autos TC 8.322/73J 
| ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrão por conta da categoria econômica "CONTR_ZÉ 
BUIÇÕES DE FREVIDÊNCIA SOCIAI" =Código 3.2.5.0 -ão Poder Legis￾lativo, suplementada sSe necessário de acôrdo com a legislação J 
vigente, constando obrigatóriamente nos orçamentos futuros.- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de 
jsua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE MATO DE 
| : — “ALFREDO EENEDETTI. 
| —Prefeito Mmicipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serv'l.ço de 
Adminiatração, em data supra.- : 
joão Chaves.- 
Diretor do (Saíviço de Administração