norma nº 3518/2022

=LEI Nº 3.518, DE 19 DE AGOSTO DE 2022= 
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 
1.138.800,00, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, 
e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.138.800,00 (um milhão, cento e 
trinta e oito mil, oitocentos reais), nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (créditos 
adicionais suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária), da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 301.000 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 151].....................R$ 206.300,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 302.000 Atenção de Média/alta complex ambul/
Elemento: 3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita [ficha 
181]..................................................................................................R$ 7.700,00
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
184]..............................................................................................R$ 924.800,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......................R$ 1.138.800,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR”, aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSOS 
resultante de “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL”, nos termos do 
Inciso II, do Parágrafo 1º (recursos disponíveis, não comprometidos, para ocorrer a 
despesa, provenientes de excesso de arrecadação), combinado com o Parágrafo 3º 
(excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício), todos do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas 
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
união, dos estados, dos municípios e do distrito federal), em decorrência de excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente, das receitas de recurso próprio arrecadados 
durante o exercício na fonte de recurso “01 - Tesouro”:
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
VALOR ARRECADADO 
MENSAL 10.367.608,37 8.633.479,19 11.223.111,73 11.955.857,44 12.344.885,64 10.020.536,32
VALOR PREVISTO 
MENSAL 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39
EXCESSO/DÉFICIT DE 
ARRECADAÇÃO 852.220,98 -881.908,20 1.707.724,34 2.440.470,05 2.829.498,25 R$ 505.148,93
1 - VALOR TOTAL PREVISTO DE ARRECADAÇÃO EM 2022 – (VALOR ORÇADO – FONTE DE RECURSO – 01)
R$ 114.184.648,70
2 - VALOR MENSAL PREVISTO (TOTAL (1/12))
R$ 9.515.387,39 
3 - VALOR TOTAL ARRECADADO EM 2022 (Soma da Planilha Linha Valor Arrecado Mensal)
R$ 64.545.478,69
4 - MÉDIA ARRECADA MENSAL (Linha Valor Arrecadado Mensal Dividido por 06 meses)
R$ 10.757.579,78
5 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO BASEADA NA MÉDIA (Média Arrecadada Mensal vezes 12 
meses)
R$ 129.090.957,38
6 - PREVISÃO DE EXCESSO BASEADO NA MÉDIA ARRECADA (5 Previsão de Arrecadação 
Baseada Média menos 1 Valor Total Previsto de Arrecadação em 2022)
R$ 14.906.308,68
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....................................R$ 1.138.800,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 19 DE AGOSTO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.