| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” |
| native_id | 357 |
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=LEI Nº 3.512, DE 19 DE AGOSTO DE 2022= Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor R$ 928.343,60 (novecentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2023 0000 Ensino Fundamental Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais-vinculados Código de aplicação: 282.000 Recursos Salário Educação-Ensino Fu Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha251]............................R$ 180.000,00 Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 257]..R$ 20.000,00 Elemento:4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 264]............R$ 100.000,00 ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade: 02 Ensino Fundamental Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0032 Gestão da Educação Básica Atividade: 2083 0000 Fun.D.E.B. > Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (70%) Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais-vinculados Código de aplicação: 261.000 Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 270]R$ 628.343,60 TOTAL - R$ R$ 928.343,60 (novecentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) RECURSO VALOR PREVISTO VALOR A RECEBER VALOR A SER ACRESCIDO FUNDEB R$ 23.327.240,00 R$ 23.955.583,60 R$ 628.343,60 QMSE R$ 3.500.00,00 R$ 3.800.00,00 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 928.343,60 Art.2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação, em conformidade ao que preceitua o Art. 43 da Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias. Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 4º - Aplica-se a esta Lei o dispositivo previsto no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 3428 de 29 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Morro Agudo para o exercício de 2022. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 19 DE AGOSTO DE 2022. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.