norma nº 3510/2022

=LEI Nº 3.510, DE 19 DE AGOSTO DE 2022= 
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Retifica a Lei 3.508, que instituiu o Programa Recomeçar.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Em virtude de erro material constante no art. 1º da Lei nº 
3.508, de 04/08/2022, fica retificado seus termos como segue:
“Art. 1º - Inclui o §3º ao art. 2º da Lei nº 3.325, de 19/02/2021, que 
instituiu o Programa Recomeçar, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º - ...........................................................................................
.......................................................................................................
§3º - Diferem-se do prazo previsto no §1º deste dispositivo, os 
participantes que se enquadrarem no inciso III do art. 4º desta lei (participantes que 
buscam a conclusão do ensino fundamental ou médio através do ensino de jovens e 
adultos - EJA), cuja participação no Programa Recomeçar ficará vinculada ao prazo do 
curso do ensino de jovens e adultos – EJA no qual se encontram matriculados, 
observando-se ainda como condição de permanência a frequência regular e o 
aproveitamento em avaliações a fim de aprovação naquela modalidade de ensino”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 19 DE AGOSTO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.