norma nº 3505/2022

=LEI Nº 3.505, DE 4 DE AGOSTO DE 2022=
Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Danilo Luis Guarnieri Maurício
“Dispõe sobre a criação da FANFARRA MORRO AGUDO JARDIM SILVEIRA -
FAMAJS e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
 Art.1º - Fica criado a FANFARRA MORRO AGUDO JARDIM 
SILVEIRA- FAMAJS junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo 
por finalidade cultivar e difundir a música clássica e popular, dobrados e 
marchas a serem executadas durante a realização de festas cívicas, solenidades 
comemorativas, campeonatos regionais, estaduais e federais, visando promover 
o acesso e aprendizado através da iniciação musical e a difundir a cultura da 
música no Município.
 Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios e 
parcerias de que trata esta Lei, visando receber recursos financeiros através de 
Emendas Parlamentares, Estadual e Federal, efetuar aditamentos, assumir 
compromissos com os órgãos públicos Federais ou Estaduais, através de suas 
Secretarias e Ministérios para atingir as finalidades desta lei. 
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, 
no prazo de 90 (noventa) dias e a elaborará o Estatuto da FAMAJS.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 4 DE AGOSTO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento