norma nº 3504/2022

=LEI Nº 3.504, DE 8 DE JULHO DE 2022= 
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
no valor total de R$ 583.254,57, a ser coberta com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCÍCIO ATUAL, e dá outras providências.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 583.254,57 (quinhentos e oitenta e três mil, 
duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do Inciso 
I, do Artigo 41 (créditos adicionais suplementares, destinados a reforço de dotação 
orçamentária), da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO 
AMBIENTE
Unidade: 03 Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.)
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0007 Saneamento Geral
Atividade: 2042 0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.)
Fonte de recurso: 06 Outras Fontes de Recursos
Código de aplicação: 140.000 Royalties da Exploração do Petróleo e Gás Natural
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 66]R$ 583.254,57
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........................R$ 583.254,57
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do total do “Crédito Adicional Suplementar”, 
aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSO resultantes do “Excesso de 
Arrecadação do Exercício Atual”, a ser apurado na “Fonte de Recurso” do “Grupo 06” 
(Outras Fontes de Recursos), vinculado ao “Código de Aplicação” do “Grupo 140” 
(Royalties da Exploração do Petróleo e Gás Natural), em decorrência do aumento da 
arrecadação e em razão da “Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019 – que 
estabeleceu o critério de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos 
volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 
de junho de 2010 ”, nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º (recursos disponíveis, não 
comprometidos, para ocorrer a despesa, provenientes de excesso de arrecadação), 
combinado com o Parágrafo 3º (excesso de arrecadação é o saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício), todos do Artigo 43, da Lei Federal
Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal), observadas as seguintes CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS por natureza da 
receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos para identificação de 
peculiaridades e tipo) e por fonte / destinação de recursos (vinculada e/ou ordinária):
Categoria Econômica → 1 (RECEITAS CORRENTES)
Origem → 1.7 (Transferências Correntes)
Espécie → 1.7.1 (Transferências da União e de suas Entidades)
Desdobramento I → 1.7.1.2 (Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais)
Desdobramento II → 1.7.1.2.99 (Outras Transferências decorrentes de Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais)
Tipo → 1.7.1.2.99.0.1 (Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira 
pela Exploração de Recursos Naturais)
Desdobramento Específico 1.7.1.2.99.0.1.01 (Bônus de Assinatura dos 
Vol.Esced.Cessão Onerosa do Pré-Sal) [Ficha 150] → R$ 360.765,25
Categoria Econômica → 1 (RECEITAS CORRENTES)
Origem → 1.7 (Transferências Correntes)
Espécie → 1.7.1 (Transferências da União e de suas Entidades)
Desdobramento I → 1.7.1.9 (Outras Transferências de Recursos da União e de suas 
Entidades)
Desdobramento II → 1.7.1.9.58 (Transferência Obrigatória Decorrente da Lei 
Complementar nº 176/2020)
Tipo → 1.7.1.9.58.0.1 (Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 
176/2020 - Principal)
Desdobramento Específico 1.7.1.9.58.0.1.01 (Adicional dos Leilões de 
Vol.Exced.Cessão Onerosa do Pré-Sal) [Ficha 151] → R$ 222.489,32
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL....R$ 583.254,57
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (estima a receita e fixa a despesa do município 
de Morro Agudo para o exercício de 2022).
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 8 DE JULHO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.