norma nº 408/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 40568, de 06 de março de 1,.969, 
(Autoriza a Prefeitura a contratar serviços técnicos especiali 
zados para o levantamento do Cadastro Fiscal), 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro = Agudo, Estado de São Paulo, faço saber que &a Câmara Municipal = 
Decreta e eu promulgo à seguinte lei: 
Artigo 1º — Fica por esta Lei o Senhor Prefeito Nu 
nicipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um corédito = Jespecial de NCr$19,.500,00 (dezenove mil e quinhentos cruzeiros = 
novos), para fazer face às despesas provenientes da contrataçao 
de uma firma técnica para efetuer o Levantamento, Organização e 
implantação do Cadastro dos Produtores e Imobiliário Fiscal, do 
merciantes, Industriais e prestadores de serviço de quslquer na 
tureza da zona Urbana do Municívpio, 
Parágrafo UÚnico - O valor do crédito autorizado nêste ar 
tigo será coberto com os recursos provenientes da anulação par 
cial e em importância concorrente, da seguinte verba do orçamen 
to municipal em curso: 
9 SERVIÇOS URBANOS 
IX- Construção, Conservação e Conclusão de Óbras Públicas 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Obras Públicas 
-99- Inicio de Óbras 
—— 
a )Construção do Paço Municipal. . . . . « NCr$19,500,00 
prEHO 
PHOO 
MOOO 
Artigo 2º — Concluidos os trabalhos no prazo de 1720 
(cehto e vinte) dias, depois da firmação do contrato, sua implan 
tação deverá ocorrer imediatamente e no corrente exercíécio, 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, 
Artigo 4º - Revogam-se &s disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 de m&r⪪âe 1.969,. 
MANOE RADO 
Frefeito Municipal 
Certifico que & presente é cória autêntlca da original, registra 
da no livro nº 5 às folhas 230, verâó 5 i;g 
*A;BLRDDBIGUÚS DE Z€'STRO 
Responsável pelo Expediente