norma nº 410/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 410, de 18 de março de 1,969,. 
(Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Ncr$7. 600,08 
para o fim que especifica e dá outras providências) 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro = 
Agudo, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal = 
Decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal autoriçado àa 
abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no 
valor de Ncr$7,000,00 (Séte mil cruzeiros novos), destinado a == 
ocorrer às despesaãs com a .reforma, adaptações e outros, do ppá 
dio de propriedade da Companhia Paulista de Estradas de Ferro = 
(Govêrno do Estado de São Paulo), situado na Praça Martinico Pra 
do, que servirá para 2 instalação da Prefeitura Municipal e suas 
dependências administrativas,. 
Artigo 2º - O valor do crédito aberto no artigo an 
terivr será coberto com os recursos, em importância concorrente 
provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento 
em curso: 
9 SERVIÇOS URBANOS 
IX- Construção, Conservação e Conclusão de Óbras Pú 
biicas 
4000 Despesas de Capital 
4190 Investimentos 
4 1 1 2-99- Infceio àe Úbras 
a)Cconstrução do Paço Municipal. . . . . . Ncr$7,000,00 
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de == 
sua publlcaçao. 
Artigo 4º — Revogam-se a5 disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, aos 18 de março de 1.969, 
rmowmh%?m 
Preféito Municipal 
Certifico que a presente é cópia autêntica da original, registra 
da no livro nº 5 ao verso da folMíZɪ:; folha 232, 
AIR RODRIGUESÃE CASTRO 
Responsável pelo Expediente