| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1969 |
| Date | 1969-04-23 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 7.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências" |
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 417, de 23 de abril de 1,969 À Autoriza a abertura de crédito adicional de Ncr$ T.500,00 nara o fim que especifica e dá outras providências), O PRYEFSITO MUNTCIPAL D$ NORRO AGUDQ Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu san cionc e promulgo à seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado à Bbrir na Contadoria Municips! e a favor da dotação abaixo, um crédito adicícnal no valor de Ncrf 7.500,00 (S!*TE MIL E QUINHEN rPOoOsS CRUZEITROS NOVOS), destinados à& suplementar a seguinte verba gHo orçamento vigente: | GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL PODER EXECUTIVO IV- Procuradoria Judicial)l 23000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3 1 3 0-02= Serviços de Terceiros Custas judiciais, distribuiíções de executivos - fiSCaíS, etc. -..l....l-'..'lll...l.oIQIIXYCI-$705OO,OO Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado nêste ar tigo, serf coberto com os recursos provenisntes da anulação par cial, em importância concorrente, da seguinte verba do orçamento em enrso: SERVIÇOS URBANOS IX — Construção, Conservação e Conclusão de Óbras = Públicas, O DESPESAS DE CAFITAL o Investimentos o Óbras Públicas FE 2-99- Inicçio de Óbras FE E PPrEHO PHOO a) Construção do Paço Liunicipal....101240....NCrS7,.500,00 Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data da = Eus publicação, Artigo 3º - Revogam-se aàs disposições em contrário, PRE=FEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos 23 de abril de 1,969, Profeito Munteipal egistrada e PFublicada na Diretoria do Serviço de Administração data supra, g 4«3 ã?ª? A -RODRIGUES DE CASTRO Responsável pelo Exrpediente.