| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1969 |
| Date | 1969-04-23 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial de Cr$ 850,00 para o fim que especifica e dá outras providências" |
| native_id | 3677 |
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Prefeitura Mumc1pal de Morro .Agudo K(N ESTADO DE SAO PAULO b 38 LEI Nº 418, de 23 de abril de 1,969 ( Autoriza a abertura de crédito adicional especial de Ncr$850,00 para o fim que especiífica e dá outras crovidências). O PR'FSITO HNUNICIPAL DE MORRO AGUDO Faço saber que à Câmara Municipal Decreta e eu san ciono e promulgo à seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municinpal autorizado à abrir na Contadoria Municipal, um crádito adicional especial no valor de NcrSf 850,00 (OITOCENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS NOVOS), = destinado a subsidiar, no corrente exercício, matrículas de es tudantes locais em estabelecíimentos de ensino de outras locali dades. Paráígrafo Único - O valor do crédito autorizado nêste ar = tigo serf coberto com os recursos provenientes da anulação pag cial, em importância concorrente, da seguinte verba do orçamentd víigente: SERVIÇOS URBANOS IX — Construção, Conservação e Conclusao de Óbras = Públicas. 4000 DESPESAS DE CAPITAL 4100 Investimentos 4110 ÓObras Públicas 4 1 1 2-99- Inicio de Óbras &) Construção do Paço Municipal ..1ic2.010.0....NC$B850,00 Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data da = sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário, FPREFEITURA MUNICIPAL BE MORRO AGUDO, aos 23 de abril de 1,969, MANOE TNS PRADO Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Aâdministração, data supra. QMM CASTRO esponsável pelo Expedien te.