norma nº 420/1969

Prefeitura Municipal de Morro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 420, de 23 de abril de 1,969 
( Modifica mweos para pagamento de tributos que especiífica e = 
adota providências correlatas). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municbal Decreta e eu san 
ciono e promulgo à seguinte lek 
Artigo 1º - O imposto predial será cobrado, exeepci 
onalmente no corrente exercício, nos mêses de julho e novembro, 
em duas parcelas (2), recolhidas juntamente com o Imposto Terri 
torial e a Taxa de Limpeza das Vias Píblicas. 
Parágrafo Único — O ijposto a que se refere êste artigo, 
cuja importância for igual ou inferior à NCr$ 10,00 (DEZ CRUZEL 
ROS NOVOS), seráf recolhido, de uma só vez e na época do primei 
ro pagamento. 
Artígo 2º — Esta lei entrará em vigor na data da 
sua publicação. 
Áártigo 3º — Revogam-se as disposíçoes em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPATL DE MORRO AGUDO, aos 23 de abril de 1.969 
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DA 
— 
MAN TINS PRADO 
Prefeito Munidipal 
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Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Administração|) 
data supra., | 
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SAIR ROD DE CASTRO 
Responsável pelo Expediente,