norma nº 421/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 421, de 23 de ebril de 1.969 
( Dispõe sôbre o pagamento de Dívida Ativa sem multa ), 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Fago saber que a Câmara Municipal Decreta e eu san 
ciono e promulgo àa seguinte lei:; 
Artigo 1º — Fica autorizada a Prefeitura Municbal a 
receber, sem quaisquer multas ou acréscimos legais, os débitos 
fiscais inscritos como DÍVIDA ATIVA, degde que sejam recolhidos 
até 31 de julho de 1.969,. 
Artigo 2º - Esta lei entrarád em vigor na data da sus 
publicação. 
Artigo 3º — Revogam-se as difsposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos 23 de abril de 1,969, 
WÁRTINS PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Administreação 
data supra, 
SS 
AIR R DE SASTRO 
Responsável pelo Expediente,