norma nº 422/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEIT Nº 422, de 23 de abril de 1,969 
( Autoriza a Concessão de um auxíflio de NC$S 15.000,00 a instituã ção Filantrópica que menciona e dáf outras prov1dêncías). 
O PREFEITO MUNICPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - L a Prefeitura Municipal autorizada à 
conceder um auxílio financeiro no valor de Ncrf 15,000,00 (QUIN 
2E MIL CRUZEIROS NOVOS), aão Albergue Noturno "Amor de Mãe", (da 
União Espírita "Allan Kardec", dêste muniofpio, destinado a su 
tsidiar a conclusão de suas óbras, em fase final, 
FParágrafo Únieo — O auxflio conceãido por êste artigo se 
rá pago em parcelas mensais iguais, a partir do mês de maio & 
Jaté o final ào exercfeio, comprovada, 0portunamente e nos têmo# 
da legislação em vigôr, a sua efetiva aplicação. 
Artigo 2º - O val or do crédito autorizado no artigo 
anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação 
parcial, em impprtância concorrente, da seguinte verba do orça 
meto municipal em curso,. 
SERVIÇOS URBANOS 
TX — Construção, Conservação e Conclusão de Óbras 
Públicas 
0Oo DESPESAS DE CAPITAL 
0O Investimentos 
10 Óbras Públicas 
1 2-99- Inicio de Obras 
a) Construção do Paço Municipal........ ... NCI$L5.000,00 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da = 
Ssua publlcaçao. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposiçoes em contrário,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos 23 de abril de 1,.969. 
Fref o Nunicipal 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administraçêo 
data supra 
N . 
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sponsável pelo Expediente