norma nº 426/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEL Nº 426, de 17 de junho de 1,.969, 
( Autoriza a celebração de Convênio). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo à seguinte lei: 
Artigo 12 — Fica o Foder Executivéá autorizado à ce 
lebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, através = 
sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de re 
ceber em regime de cessão em comodato, por prazo Lndetarmlnado, 
bens móveis constantes de lumináfres e acessóríoa a serem insta 
lados em locais considerados de atração turfstica do município. 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigôr na data da sum publicação i 
Artigo 3º — Revogam-=se as disposições em contrário. 
EREFEITURA MUNICI PAL DE MORRO AGUDO, aos 17 de junho de 1,969, 
PRADO efeito Municipal 
Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Administração 
jdata supra. ÇÉÉ ' í - 
ALTAMIR RIBEIRO TERRA 
Diretor