norma nº 427/1969

Preíeltura MumCIpql de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 427, de 17 de junho de 1,969. 
( Autoriza a celebração de Convênio ). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço sabaer que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo à seguinte lei: 
Aártigo 19 - Fica o Poder Executivo, nos têrmos do 
que dispõe o Ttem IX, do artigo 9º da lei nº 9.842, de 19 de se 
tembro de 1.967, autorizado a celebrar convênio com o Govêrmo do 
tes e Turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destina do à instalação e ampllaçao de FParques Infan$tfs. 
Ártigo 2º - Esta lei entrará em vigêr ne data da sum 
publicação. . 
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos 17 de junho de 1,969,. 
MANOE TNS PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Admlnlatraçao, 
data supra, %â? 
wmMw) 
ALTAMIR RIBEIRO TERRA 
Diretor 
Estadá de São Paulo, através de sus Secretaria de Cultura, Espopr 
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