norma nº 430/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 430, de 23 ' dejunho de 1,969, 
( Modifica plano de aplicação do Fundo de Participação dos Muni 
cípios e adota providências correilatas),. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo à seguinte lei: 
Artigo 12 - O plano de aplicações financeiras, com 
recursos provenientes do Fundo de Participação dos MunioTpios 1, 
constante do orçamento municirpal em curso, nos têrmos do Artigo 
10,. da Resolução nº 79/69, do Egrégio Tribunal de Contas da Uniax 
passa a ser o constante do quadro anexo Àà presente lei. 
Artigo 2º — Para atender às exigências da presente 
lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Contadori 
Muniícipal, à conta dos serviços adiantes especificados, os sSe = 
guintes créditos adicionais: 
a) crédito especial no valor de N$ 15.000 ; 00(quin 
ze mil cruzelros novos) 
7 — SAÚDE 
3000 - DESPESAS CORRENTES 
3100 - DESPESAS DE CUSTETIO 
T-3 11 1-79-Pessoal Civii 
Vencimentos de Pessbalrg ;'. ex .$&$15.000,0G; 
b) crédito suplementar de Ncrf 64.000,00 (sessenta e 
quatro mil cruzeiros novos), nas importâncias parciais e Jara = 
as seguintes verbas do orçamento em curso: 
6 — EDUGAÇÃÍO E CULTURA 
4000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100 - Investimentos 
4110 - Obras Fúblicas - 
16-4 1 1 3-69-Prosseguimento e conclusão de obras, Galpão, salas:) 
de áula, instalações, eto. . . . . . «NC$55,.000,00 
7 — SAÚDE o 
4 0QO0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100 - Investimentos 
41 4 O-7TI9-Material Permanente t 
Aparelhos, utencíflios, eto. . . . . . .NC$9,000,00' Total NC$79.000,00 
S SS
Artigo 3º — Os créditos autorizados pela presen te lei, no importe total de NCr$ 79.000,00 (setenta e nove mil = 
cruzeiros novos),. terão seus valôres cobertos com os recursos = 
provenientes das seguintes anulações de verbas: 
a) Anulação Total para o crédito especial:; 
4 - VIAÇÃO, TRANSPORTES E comunxcxçõas 
I - Serviços Munlclpal de Estradas de Rodagem 
o -— DESPESAS DE CAPITAL 
O - Investimentos | 
o - Equipamentos e Instalaçoes | ' / 3-42- Equipamentos Rodovidfriom. . .. 1. » NCr$15.000,.007 
b) Anulaçao Total para o crédito surlementar: 
4 — VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 
I — Serviço Municipal de Estradas de Rodagens 
. -= DESPESAS DE CAPITAL 
0 — Investimentos S O — Equipamentos e Instalaçoes' : 1-42- Náquinas, motôres,xaparelhos. e .. NQâS.OO0,00f/ 
SERVIÇOS URBANOS 
IV - Iluminação Pública 
* — DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
0-93- Serviços de terceiros : 
; b) Prolongamento e remodelação da v/ 
iluminação pública. . . . . « . NC$20.000,00 
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c) Anúlações parciais para o cré 
dito suplementar : 
4 — VIAÇÃO, TRANPORTES E COMUNICAÇÕES 
I — Servico Municipal de Estradas de Rodagem 
— DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
— Óbras Públicas . 
—42= Infeio de Obras 
Construção de pontes, mataburros, etc.NQâB 000,00 
9 — SERVIÇOS URBANOS 
. : - - IV — ITluminação Pública |. 
4000 - DESPESAS DE CAPITAL 
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MOCO 
1 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
4100 - Óbras Pábligas 
9-4 1 1 3-93- Prosseguimento e conclusão de obras 
Construção e remodelação do sistema de 
iluminação pública, . . . . . . . . . NC$4,000,00 
VI - Serviço de Jardins Públicos 
4000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100 - Investimentos 
9-4 1 1 3=-95- Prosseguimento e conclusão de obras 
Construção e Remodelação de Parques 
E JAFAinS. é . é é é . . . . . . . . NC$L12,050,00 
IX - Construção, Conservação e Concelusão 
de Obras Públicas 
4000 — DESPESAS DE CAPITAL 
4100 —- Investimentos 
9-4 1 1 2-99- Início de Obras 
a) Construção do Paço Municipal,. . . . .NC$5.950,00 
b) Construção de outros próprios 
MUNICiDpais. . . . é . . e . . . . . .NC$9,000,00 
TOTAL DOS RECURSOS. . NCr$79.000,00 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua 
publicação., 
Artiko 5º — Revogam-se as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRKRO AGUDO, aos 23 de junho de 1,.969,. 
Registrada e Fublicada na Diretoria do Serviço de Adgínistraçâo" 
data supra. uíâ A 
. ALTANIR RIBEIRO TERRA 
: Diretor