| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1969 |
| Date | 1969-07-08 |
| Ementa | "Altera as alíquotas de cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências" |
| native_id | 3692 |
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ESTADO DE SÃO PAULO É LEI Nº 434, de OB de julho dá 1.969 (Altera as alfquótas de cobrança dos Imrostos Predial e Terrlto rial Urbano e dáf outras providências) O PRSTYEITO IUNICIPATL DE IORRO AGUDO Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu san ciono e promuigo à seguinte leiz: Artigo 1º — As alífquotas de incidência sôbre os va lores venais de imóveis urbanos, estabelecádas pela lei Munlcl pal nº 360, de 29 de dezembro de 1.966,e alteradas pela lei Mu nicipal nº 377, de O7 de dezembro de 1.967 (Art. 3º) passem a ser as seguintes, sôbre o impôsto correspondente: a) Impôsto Predial UrbanO...i .cresceses..O,8% (cita décimos por cento) b) Impôsto Territorial Urbano....120c.ú....O0,2% (dois décimos por cento). Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data . da sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL 02 HORFO AGUDO, aos OB de julho de 1.969. NMANOES, TNS PRADO Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NA DIRETORIA DO SENRVIÇO DE ADMINISTRA ÇÃO DATA SUPRA. JS olh ALTAMIR RIBEIRO TERHRA Diretor L ee Prefeitura Mun1c1pal de Morro Agudo XÍX