norma nº 436/1969

NMunicipal de Morro Ãgudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 436, de OB de julho de 1,969 
(Autoriza a abertura de orédito adicional especial de NB...... 
4.900,00 para o fim que especifica e dáf outras providências). 
O PREFEITO MUNICIPAS DE MORRO AGUDO 
Faço saber aque a Câmara Municinal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º — Fica o FErefuito Nunicipal autorizado a 
receber a escritura de compra e venda, referente a quadra nº 5, 
do loteamento da Vila Hartins, de prcwrledade de Mário Boesr Mam 
Fins e outros. 
Artigo 2º — Para atender Às despesas decorrentes dao 
artigo 1º desta le, fica o Frefeito Municipak autorizado à akrim 
na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valom 
de NCr$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECINTOS CRUZEIROS NOVOS). 
Paráígrafo Único - O valor do crédito autorizado nêste an 
tigo serfá coberto com os recursos provenientes da anulação par 
cial, em importância concorrente, da seguinte verba do orçamen 
to em curso: | 
9 = SERVIÇOS URBANOS 
V- SERVIÇOS DE PAVINENTAÇÃO, COLOCA ÇÃO DE GUIAS E SARGETAS E CONSER 
ÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 
o DESPESAS DE CAPITAL 
* — INVESTIMNIENTOS 
0-94 DIV“RSAS INVERSÕES 1ª'ITAI“CEIR.PLS 
Desapropriação de imóveis..NCr$4.900,00 
+ s t 
NepO 
MOO 
! 
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data da = 
sua publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
PR_F“ITURÁ MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos O8 de julho de 1.969. 
NANOEL p Ls PRADO 
Prefeito Nunicipal - 
Registrada e Publicada nº Diretoria do Serviço de Administraçeão 
data supra. v 
ALTANIR RIBEIRO .TERRAÁ 
Diretor 
o