norma nº 440/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
F 
LEI Nº 440, de Ol de setembro de 1,969 
KAutoriza o Prefeito Municipal a fikiar o Município ao TInstitu 
to Brasileiro de Admlnistraçao Municipal e df outras providên 
cias): 
O PREFEITO MNUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber aque a Câmara Municipal aprovou e eu san s 
jeiono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado &a 
filiar o Municfpio de Morro Agudo como sócio cooperador do Ines * 
tituto Brasileitro de Administração Municípal (IBAM), sociedade 
civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 
34.661, de 19 de novembro de 1.953. 
Artigo 28 - A contribuição do Município para o IBAN 
' Jeonstará do orçameto-anual e será fixada de acôrdo com a tabela 
de contribuições adotadas pelo IBAMN. 
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data dê eud 
publicação . : 
Artigo 4º — Revogam-se as disposíções em contrário. 
PREFEITURA MUNICIFAL DE MORRO AGUDO, a&0os O5 de setembro de 1969, 
refelto Municipal 
Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Administração 
data supra, W 
ATTANMIR RIBEIRO TERRA. 
Diretor